Ação deverá impedir publicidade pessoal em município

 

 

O deputado Carlos Giannazi acionou a direção do PSOL e o Ministério Público Estadual – duas entidades com legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – contra o Projeto de Lei 76/2018, aprovado na última terça-feira (17/4) na Câmara Municipal de São Paulo. Apresentado por Doria e aguardando sanção de Bruno Covas, o PL modifica a Lei Municipal 14.166/2006, que proíbe a utilização, em equipamentos e materiais da prefeitura, de logomarcas de partidos políticos ou de símbolos que façam alusão a campanhas eleitorais.

 

A lei vigente, originada de um projeto de Giannazi quando era vereador, tem consonância com o artigo 37, §1º da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

 

Por violar esse princípio, Doria – que gastou R$ 3,2 milhões dos cofres públicos em propaganda do Programa Cidade Linda -, foi obrigado pela justiça a retirar a logomarca e o slogan de todas as peças publicitárias até o próximo dia 5/5. Caso contrário, terá de pagar multa diária de R$ 50 mil. “Doria transgrediu a lei e é processado por conta disso. Agora quer mudar a regra para tentar enganar a justiça”, alertou o líder do PSOL.