Categoria: Projetos de lei

2626   Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um banco…

    Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica revogada a alteração imposta…

  PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2016   Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – O ensino de Sociologia fica incluído no currículo escolar das séries do ensino fundamental (6º…

      Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Para efeitos de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos do Estado de São Paulo, serão considerados como…

  PROJETO DE LEI Nº 1240, DE 2015   Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em exercício em estabelecimentos ou serviços públicos e privados do Estado, as…

  PROJETO DE LEI Nº 1009, DE 2015   Institui o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a…

  PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2015   Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o “Espaço Comum Casa Amarela”, nesta Capital, e dá providências correlatas.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Estadual…

  PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2015   Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítima de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurada a reserva de…

  PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015   Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais….

  PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015   Altera a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1°…