Censura Não – Denuncie!!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Professor e Deputado Carlos Giannazi disponibiliza a todas as professoras e professores, este canal aberto de denúncias contra qualquer tipo de intimidação e censura sofridas no exercício da profissão! Qualquer manifestação de intolerância, perseguição, invasão da autonomia escolar e ataque ao direito do livre ensinar e aprender deve ser denunciado.

 

Giannazi tomará as providências legais cabíveis em defesa dos profissionais da educação!

 

Como membro permanente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo, Giannazi foi o autor do relatório contrário ao projeto “Escola Sem Partido”, que derrotou a tentativa de implantá-lo no Estado. Giannazi também é o autor do Projeto de lei que cria o “Escola com Liberdade” (PL 587/16), por uma educação livre, reflexiva e cidadã!

 

A Constituição Federal assegura ao educador o direito a liberdade de cátedra, que se resume em sua liberdade de atuação em sala de aula. Portanto, qualquer lei que viole esse direito se torna inconstitucional e, portanto, não passível de promulgação pelo presidente da República. O art. 205 da CF assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O mesmo princípio é reforçado no terceiro artigo da Lei de Diretrizes e Bases Nacional (Lei nº 9.394/96). Portanto, os professores que se sentirem constrangidos, censurados em sala de aula, podem e devem fazer o uso da legislação existente sobre o assunto para salvaguardar seu direito à liberdade de cátedra. De modo que devem buscar ajuda jurídica e proteger seus direitos.

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, já se manifestou (Nota Técnica 01/2016) sobre um projeto de lei inspirado no autodenominado ‘Escola Sem Partido’, no seguinte sentido: “O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; (ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III); (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II); (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares. Enfim, e mais grave, o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

 

Sobre a questão, assim já se manifestou o STF: “a norma é, desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância. Assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem “doutrinação‟ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa, ou seja, a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada (do Escola Sem Partido) limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia”.