Contra a cobrança ilegal de anuidade pela Ordem dos Músicos do Brasil

Com os músicos, a caminho da vitória

Há anos, o Deputado Estadual Carlos Giannazi luta pela liberdade dos músicos contra a obrigatoriedade de inscrição e pagamento de anuidade à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). Recentemente Justiça de Federal de São Paulo (26ª Vara Cível) deu um novo passo nessa direção e concedeu uma liminar para que os músicos sem adesão à OMB possam se apresentar no SESC, um dos maiores e mais importantes espaços para a música popular brasileira em todo o país.

Em 2008, o Deputado já havia entrado na briga pela liberdade dos músicos contra a cobrança ilegal e inconstitucional da OMB, que fere a Lei Estadual 12.547/07 (que desobriga o músico a apresentar a carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para trabalhar) e o inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade para o exercício profissional: “ É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Giannazi se reuniu em 2008 com o Diretor Regional do SESC – SP, Danilo Miranda, pedir o fim da exigência de anuência da OMB nos contratos dos músicos que lá se apresentam. A intervenção de Giannazi reforçou a iniciativa do SESC de entrar na justiça, para poder contratar livremente os músicos.

A conquista final, contudo, virá somente quando o STF julgar procedente a ADPF 183, originada em 2009 por iniciativa do deputado, que interpôs uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), contra o assédio da OMB sobre os músicos.

Assim como o mandato, a PGR entendeu que a Lei 3.857/60, que impede o livre exercício profissional dos músicos brasileiros, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No STF a demanda recebeu parecer favorável aos músicos e aguarda o seu julgamento final.

Preocupado com a demora do Supremo, Giannazi esteve duas vezes em Brasília reunindo-se com os Ministros relatores, Ayres Brito e Teori Zavaschi, para pressionar e pedir urgência no julgamento desta ação, que liberta os músicos da OMB e lhes devolve a liberdade para o exercício de sua profissão.

Giannazi e Teori Zavaschi

Mas o mandato não parou por aí. Ainda em 2009 propôs dois Projetos de Lei (PL) para libertar músicos da OMB. O PL nº 214/09 veda a exigência de comprovação de inscrição na OMB para expedição de notas contratuais e o PL nº 223/09, que declara livre o exercício da profissão de músico em todo o território paulista.

Giannazi acredita e defende que o músico possui liberdade e garantia constitucional para o livre exercício de sua profissão e não pode estar à mercê de uma instituição que não representa os interesses da classe, servindo como verdadeira indústria de cobrança de anuidades. Por isso se mantém ao lado dos músicos e da sua luta para poder trabalhar sem sofrer assédio.