Governo dificulta recebimento de precatórios

23 de setembro de 2019

 

Carlos Giannazi apresentou em Plenário, na quarta-feira (18/9), documentos elaborados pela OAB, pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos (FESSP-ESP) e pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) repudiando e apontando a inconstitucionalidade do PL 899/2019, por meio do qual Doria pretende reduzir em 61% o teto das obrigações de pequeno valor (OPV), que passaria de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.

 

Na prática, isso significa que um servidor que tem direito a receber, por exemplo, o valor de R$ 20 mil ” após seu processo ter levado mais de uma década até o trânsito em julgado! ” terá de esperar cerca de 17 anos para o pagamento do precatório, já que a dívida do Estado deixa de ser considerada uma OPV.

 

O projeto também prejudica pessoas com deficiência, idosos e portadores de doenças graves com créditos de natureza alimentar. Isso porque a Constituição Federal lhes confere prioridade absoluta no pagamento de precatórios de até três vezes o valor OPV, fracionando-se as dívidas de maior valor. Assim, se um credor nessas condições tiver direito, por exemplo, a R$ 100 mil, receberá R$ 90 mil imediatamente e R$ 10 mil daqui a 17 anos. Se o PL for aprovado, o valor antecipado não poderá passar de R$ 35 mil.

 

“Doria quer dar calote nos servidores, principalmente nos aposentados e nos pensionistas, que serão os mais atingidos. Mas nós vamos cerrar fileiras contra a aprovação desse projeto”, afirmou o líder do PSOL.