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Nomes sociais de travestis e transexuais devem prevalecer na administração pública

10 de agosto de 2011

Protocolado na Assembleia Legislativa em maio deste ano, o projeto de lei 408/11, que dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado de São Paulo, entrou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 03 de agosto.

De autoria do deputado Carlos Giannazi, a ideia é que haja o reconhecimento do direito de uso do nome social desta população em programas e na administração do estado, seja de funcionários, terceirizados e usuários dos serviços públicos.

“A inadequação entre o sexo biológico e a identidade sexual não pode servir de base para que as pessoas não sejam reconhecidas e tratadas, em sua interatividade com o ente público, pelo nome escolhido por elas”, argumenta o parlamentar, que coordena na ALESP a Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade LGBTT desde 2007 e, mais recentemente, a Frente Parlamentar Pela Diversidade Sexual e Contra a Homofobia, publicada no D.O. em 30 de junho.

Ao conceber esse PL, Giannazi considerou o artigo 5° XLI da Constituição — segundo o qual deve ser punido qualquer ato atentatório aos direitos e liberdades fundamentais — e a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e de promoção da cidadania da população LGBTT como fundamentos a garantir a consolidação de seus direitos na gestão pública de assistência social e direitos humanos no Estado de São Paulo.