Manutenção da Carteira de Previdência das Serventias é defendida pelo deputado Carlos Giannazi

Mandato organiza Audiência Pública para orientar a luta pela não extinção de mais uma carteira previdenciária legalmente existente

05 de fevereiro de 2010

No dia 03 de fevereiro uma comissão de aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias — formada por trabalhadores e aposentados de cartórios ligados à Associação dos Contribuintes e ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo (ACONCAPRE), juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Serventuários da Justiça — se reuniu com o deputado Carlos Giannazi a fim de pedir apoio pela derrubada do Projeto de Lei 1322/09, que prevê a extinção da carteira de previdência de funcionários de cartórios paulistas — como escreventes, por exemplo — , constituída legalmente e hoje administrada pelo IPESP.

No entendimento do mandato e dos serventuários a Lei 1010/07, que criou o São Paulo Previdência ( SPPREv, entidade sucessora do IPESP), preconiza que este novo instituto absorva o patrimônio da carteira e assuma suas responsabilidades e administração. É importante notar que os inscritos na CPS não podiam optar por outro regime previdenciário até 1994 e representam cerca de 25 mil famílias, que podem ser duramente afetadas se a lei for aprovada na ALESP e sancionada pelo executivo.

“No ano passado já tínhamos denunciado esse atentado (o PL contra os cartorários) ao estado democrático de direito. Esse projeto representa uma afronta ao direito adquirido, ao direito à aposentadoria. Temos que sensibilizar e pedir aos demais parlamentares que rejeitem esse projeto para São Paulo não criar a figura do ‘desaposentado”, argumenta Giannazi, lembrando que essa atitude do governo Serra é semelhante à que ocorreu em relação à carteira dos advogados contribuintes do IPESP (o deputado, junto ao movimento independente e organizado de advogados paulistas, vem lutando nos campos político e jurídico pela manutenção da carteira previdenciária da categoria, ora em vias de extinção).

Giannazi fez um pronunciamento na tribuna da ALESP em defesa da carteira dos serventuários e protocolou, na Comissão de Direitos Humanos, um requerimento de convocação do presidente do IPESP, Carlos Flory, para explicar mais essa afronta contra os trabalhadores, aposentados e pensionistas legalmente vinculados à carteira.

Além dessa convocação, por iniciativa do deputado haverá uma Audiência Pública para debater propostas e encaminhamentos, bem como organizar a resistência ao PL 1322/09. Ela será feita no dia 11 de março, às 16h, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa, e serão convocados representantes de cartorários e o presidente do IPESP.