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Continua a luta pelos direitos dos advogados da carteira do Ipesp

17 de Julho de 2009

O duro golpe impetrado pelo governo estadual contra o direto à aposentadoria de 40 mil advogados, representado pela recente aprovação, na ALESP, da Lei 13.549/09, abriu um grave precedente para a quebra do estado democrático de direito e da segurança jurídica.

Uma carteira de previdência criada e gerida pelo próprio Estado, em 1959, foi declarada em extinção, violentando a sobrevivência de aposentados e pensionistas e a expectativa de um futuro digno para outros milhares de contribuintes que continuam na ativa e que, como trabalhadores, pagam o seu sistema previdenciário.

Se nada for feito dentro de pouco tempo a carteira dos advogados será esvaziada e sofrerá sua asfixia final com a falta de contribuintes, que foram estimulados pela lei recém-aprovada a retirar o valor acumulado das suas contribuições até agora, com perdas consideráveis numa escala de 20% a 40%.

Temos certeza que simultânea e subjacente a essa ofensiva do governador José Serra contra os advogados estão a sua lógica privatista de empurrá-los para a previdência privada e a desobrigação de devolver para a carteira de previdência do Ipesp os mais de R$ 60 bilhões que o Estado sequestrou, se apropriou indevidamente ao longo desses anos.

Nosso mandato continuará fazendo todos os esforços para reverter essa situação. Assim como votamos contra esta lei ora aprovada e também contra a Lei Estadual 1010/07 — conhecida como a lei da reforma da previdência estadual —, e criamos juntamente com a Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados do Estado de São Paulo (ADDPA) e a Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (FADESP) uma ampla movimentação na ALESP para denunciar o objetivo do governo em extinguir a carteira, acabamos de apresentar dois projetos para revogar a Lei 13.549/09 e o Decreto 54.478, que nomeia o Ipesp com liquidante da carteira.

Além disso, iremos protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) e, se for necessário, apelaremos às cortes internacionais, pois trata-se de um atentado a vários princípios e garantias constitucionais, entre eles o direito à vida e a uma aposentadoria.

Não podemos deixar de ressaltar que os advogados e advogadas contribuintes da carteira em nenhum momento foram consultados sobre o projeto de lei do governo, nem mesmo consultaram o presidente do Conselho da Carteira, dr. Hermes Barbosa, que desde o primeiro momento foi contra a proposta do governo. Não houve, por parte dos responsáveis pela sua gestão, nenhum movimento nesse sentido. Nem a Alesp os consultou. Dos 94 deputados que a compõe apenas a nossa bancada, constituída de 2 parlamentares, fez de tudo para obstruir e votou contra o projeto do governo.

Vamos continuar firmes na mobilização com a ADDPA para que a justiça seja restabelecida e os 40 mil advogados possam ter a segurança de que o direito legítimo à aposentadoria será, de fato, respeitado.

*Carlos Giannazi é deputado estadual pelo PSOL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp