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Giannazi diz que extinção da carteira dos advogados afronta o princípio da segurança jurídica

15 de Maio de 2009

Deputado denuncia dolo à Carta Magna com o fim da carteira previdenciária do IPESP

Em mais um pronunciamento feito na tribuna da ALESP no dia 13/05, o deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes do IPESP — instituída no dia 29 de fevereiro de 2008 —, comentou que o projeto de lei do governador José Serra que extingue a carteira dos advogados (PL 236/09), além de ser desumano e antissocial é, sobretudo, inconstitucional, pois afronta flagrantemente o principio da ‘segurança jurídica’ inscrito nos artigos 5º e 60º da Carta Magna.

“No estado democrático de direito não se mudam dessa maneira as regras do contrato social. O PL 236/09 não leva em conta o direito à vida, à aposentadoria e o princípio da ‘segurança jurídica’, que estão acima de alterações feitas posteriores à criação da carteira do IPESP”, disse ele, para quem esse principio é superior às emendas constitucionais 20, 41 e 47, sem contar que a carteira dos advogados tem caráter atípico e foi criada por lei estadual, além de ter sido sempre gerida pelo poder público.

O deputado tem conversado e se reunido com vários parlamentares a fim de convencê-los a rejeitarem a proposta do executivo estadual e apoiarem a continuação da carteira sob a gestão e responsabilidade do estado.

“Muitos advogados da terceira idade dependem exclusivamente dos proventos dessa carteira para poderem sobreviver. Vários estão doentes e não têm mais idade ou saúde para retornar ao mercado de trabalho. É inconcebível que o governador queira inaugurar mais uma nova modalidade de retirada de direitos sociais. Com essa proposta ele cria a figura do ‘desaposentado,” argumentou Giannazi.