.
Heloisa
Helena assina ADIN dos advogados contribuintes
do IPESP
Deputado
Carlos Giannazi acompanhou o ato, que foi
resultado de encaminhamento feito pelo mandato
em conjunto com o movimento organizado dos
advogados da carteira previdenciária do
IPESP, que elaborou a peça
26
de Agosto de 2009
Heloísa Helena e Carlos
Giannazi ( 2 da dir p esq ) no ato de assinatura
da ADIN
A Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) assinada no dia 22 de agosto pela
ex-senadora e presidente do PSOL, Heloisa
Helena, será protocolada no Supremo Tribunal
Federal nos próximos dias com a finalidade
de anular a Lei Estadual 13.549/09, aprovada
em maio de 2009 na Assembleia Legislativa
de São Paulo, cuja votação em plenário recebeu
voto contrário somente dos dois parlamentares
do partido.
Na opinião de Giannazi,
é um importante e decisivo passo do movimento
para tornar sem valor ou efeito a lei referenciada,
que declara a carteira dos advogados do
IPESP em extinção e liquidação até a existência
do ultimo aposentado, eleva para 70 anos
a idade mínima de aposentadoria, aumenta
o tempo de contribuição e o tempo de inscrição
na OAB, retira o salário mínimo como indexador
do reajuste, onera em mais de 100 % as contribuições
e tira do estado a responsabilidade com
relação à gestão e, principalmente, a garantia
financeira da carteira. Além disso esta
lei autoriza que o contribuinte desista
da carteira e retire de 60% a 80% do que
investiu, impondo sérios prejuízos aos advogados.
Para o deputado, eles foram
vítimas de um verdadeiro calote e estelionato,
patrocinados pelo governo estadual. “Houve
claramente a quebra do ordenamento jurídico
e do estado democrático de direito, por
isso estamos recorrendo ao Supremo com a
ADIN para restabelecer os direitos dos advogados
contribuintes da carteira do IPESP”, analisa.
O parlamentar também já
protocolou uma Representação no Ministério
Público Federal pedindo o ajuizamento de
uma A rguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), instrumento jurídico
que visa a suspensão da Lei 13.549/09.
|
