.

Giannazi anuncia o julgamento das ADINs dos advogados do IPESP

10 de dezembro de 2011

Durante o pronunciamento feito no dia 9 de dezembro na ALESP, o deputado Carlos Giannazi anunciou que o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 14 de dezembro (quarta-feira), a partir das 13h, a sessão que julgará ADINs 4291 (do PSOL) e a 4429 (do Conselho Federal da OAB). Ambas pleiteiam a revogação da Lei Estadual 13.549/09, que colocou a carteira previdenciária dos advogados em extinção.

Giannazi, que apoiado pelo movimento organizado dos advogados de São Paulo articulou com a Executiva Nacional do partido a ADIN junto ao STF, votou contra o projeto de lei do então governador José Serra, cuja aprovação originou a citada legislação. Ele crê que o Supremo deverá promover a justiça e acatará os argumentos de inconstitucionalidade fartamente demonstrados nas ações e levará em consideração a quebra do ordenamento e do princípio jurídico que a Lei 13.549 encerra em si, pois golpeia a aposentadoria lícita de cerca de 37 mil advogados paulistas.

“A lei, como foi aprovada, afronta o estado democrático de direito, o direito a uma aposentadoria e não nos esqueçamos que ela, além de promover o esvaziamento da carteira, ‘retira’ do estado sua responsabilidade pelo rombo financeiro de bilhões de reais que foram sacados dos cofres do IPESP para outras finalidades que não as de garantir a aposentadoria dos advogados contribuintes”, argumenta.

- Veja o vídeo com a íntegra do pronunciamento e das considerações do deputado Carlos Giannazi