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OAB Federal reforça a luta dos advogados contribuintes do IPESP

A decisão da esfera federal da entidade coloca em xeque o governo estadual, a ALESP e a OAB-SP, que defenderam a aprovação da Lei 13549/09

28 de maio de 2010

Em recente pronunciamento feito na tribuna da Assembleia Legislativa o deputado Carlos Giannazi, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do IPESP, elogiou decisão da Ordem dos Advogados do Brasil – Federal, que pretende, segundo informações ainda no começo de julho, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Lei 13.549/09. Esta extinguiu a CPA e causou transtornos irreparáveis a cerca de 40 mil advogados no estado de São Paulo.

O parlamentar disse que a ADIN protocolada pelo PSOL também no Supremo, no dia 28 de agosto de 2009, a pedido dos advogados da Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), foi reforçada por esta agora da OAB - Federal. “Estávamos certos quando denunciamos o golpe e estelionato que seria a aprovação da lei que violava o direito adquirido, o estado democrático de direito e a Constituição Federal”, frisou Giannazi.

Ao plenário e aos telespectadores, o deputado lembrou que só a bancada do PSOL, composta por ele e pelo deputado Raul Marcelo, votaram contra a aprovação da lei.

A ADDPA e seu presidente, Dr. Mauricio Canto, foram parabenizados pelo deputado por conta da atuação feita em Brasília junto ao Conselho Federal da OAB, composto por 81 advogados, a fim de que aprovassem o ajuizamento da Ação, o que aconteceu por unanimidade. O ex-conselheiro federal e ex-candidato à presidência da OAB-SP, Dr. Hermes Barbosa, foi o autor da proposta ao Conselho.

Para Giannazi a carteira, em processo de extinção, criará no estado de São Paulo a figura do ‘desaposentado’ se nada for feito para impedir sua inviabilidade, pois ela não terá mais fundos para pagar os inativos. “Atualmente os contribuintes vivem no mais profundo estágio de insegurança com os rumos da CPA”, finaliza.