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- Comentar este assunto com o Professor Carlos Giannazi

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Deputado protocola PDL para revogar decreto que designa liquidante da carteira dos advogados do IPESP

28 de Junho de 2009

O deputado Carlos Giannazi protocolará na Assembleia Legislativa, no dia 29 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar (anular ) o Decreto 54.478 do governador José Serra — publicado no Diário Oficial em 25 de junho — , que designa o próprio IPESP como liquidante da carteira previdenciária dos Advogados.

Esse decreto do governo paulista deixa claro que compete ao diretor-presidente da São Paulo Previdência (SPPrev) tomar as providências necessárias para o processo de liquidação, nos termos da Lei 13.549/09, aprovada e publicada em maio no Diário Oficial. Para Giannazi tanto a lei citada como o decreto publicado são inconstitucionais, e ele já apresentou um PL para revogar esta lei.

Além de ter apresentado ambos os projetos, que são instrumentos parlamentares que visam anular leis estaduais e decretos do governo, o deputado prepara, juntamente com a ADDPA, uma ADIN que será protocolada nas próximas semanas no STF a fim de revogar a Lei 13.549/09.

 

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