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STF recebe ADIN contra lei que acaba com a carteira dos advogados

29 de Agosto de 2009

Foi protocolada na tarde do dia 28/08 no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4291), cujo objetivo é revogar a Lei Estadual 13.549/09, que coloca em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP. A ADIN já foi distribuída e terá como relator o ministro Marco Aurélio de Mello.

O mandato do deputado Carlos Giannazi (PSOL), em conjunto com a ADDPA e a FADESP, pediu a ex-senadora Heloisa Helena, presidente nacional do partido, que assinasse a peça, elaborada pelo escritório do dr. Luiz Riccetto Neto e que foi objeto de várias contribuições do movimento independente e organizado dos advogados paulistas.

Giannazi votou contra o projeto de Serra que originou a citada lei e já acionou o MPF contra ela. Ele crê que o Supremo acatará os argumentos de inconstitucionalidade fartamente demonstrados na ADIN e levará em consideração a quebra do ordenamento e do princípio jurídico que a Lei 13.549 encerra em si. “A lei como foi aprovada afronta o estado democrático de direito, o direito a uma aposentadoria e não nos esqueçamos que ela, além de promover o esvaziamento da carteira, ‘retira’ do estado sua responsabilidade pelo rombo financeiro de bilhões de reais que foram sacados dos cofres do IPESP para outras finalidades que não as de garantir a aposentadoria dos advogados contribuintes”, argumenta.

No dia seguinte ao protocolo no STF, 29/08, os advogados do movimento independente reuniram-se na ALESP para detalhar o conteúdo da ADIN aos demais colegas e revalidar a luta pela CPA.