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Audiência Pública organizada por Giannazi discute decisão do STF sobre fim do registro da OMB

13 de setembro de 2011

Debate promovido pelo mandato esclareceu as decisões favoráveis do Supremo contra a obrigatoriedade de filiação à OMB

O mandato do deputado Carlos Giannazi organizou uma audiência pública na ALESP no dia 13 de setembro com o intuito de debater a decisão tomada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal no dia 01 de agosto, que aprovou a não obrigatoriedade da filiação de um músico à Ordem dos Músicos do Brasil.

O deputado é defensor da decisão e disse no encontro que a votação dos ministros do STF abre uma jurisprudência importante para que outros possam recorrer à Justiça contra o pagamento compulsório e barrar a fiscalização imperiosa da OMB. Nesse sentido, Giannazi ressaltou ainda a importância da aprovação da ADPF 183, resultado de uma Representação ao Ministério Público Federal feita pelo seu mandato e que pleiteia a revogação de vários artigos da Lei 3857/60 (que criou, em 1960, a OMB), impedindo a Ordem de cobrar anuidade, fiscalizar e disciplinar o trabalho dos músicos. “O mandato não age pelo seu próprio arbítrio e sim orientado pelas inúmeras e graves denúncias de músicos paulistas que não se sentem representados pela Ordem, são achacados pela autarquia, não desejam mais serem obrigados a se filiarem a ela para poderem trabalhar e que, por isso, vem recorrendo à Justiça, que por sua vez está decidindo que a lei que criou a OMB não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988”, disse Giannazi. Sustentando o objeto da audiência pública, advogados presentes explicaram, lendo trechos de votos de ministros do Supremo, a coerência de tais decisões à luz constitucional.

Na esfera estadual Giannazi já apresentou projetos de lei relacionados à defesa dos músicos, à valorização da profissão e de estímulo ao mercado de trabalho. O projeto de lei 940/2009 institui incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas noturnas e similares, bem como aos condomínios de shoppings que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades de funcionamento. O PL 842/2008 dispõe sobre aulas de música no currículo das escolas públicas de Educação Básica no estado de São Paulo. O parlamentar também é autor do PL 214/09, que veda a exigência de comprovação de inscrição na OMB para expedição de notas contratuais, e do PL 223/09, que declara livre o exercício da profissão de músico em todo o território paulista.

Ao final Giannazi reafirmou o compromisso de que solicitará uma nova audiência com o ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADPF 183, para pedir a sua votação em caráter de urgência já que está toda instruída e com pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União (presidência da República), da Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) e das presidências do Senado e da Câmara Federal. No dia 18 de agosto o deputado já enviara um Ofício ao ministro pleiteando essa celeridade.

Apoio total aos músicos

Depois de reiteradas decisões de tribunais regionais, o mandato do deputado Carlos Giannazi, por meio de sua assessoria jurídica, obteve no dia 22 de agosto vitória na apreciação do mandado de segurança para a banda Bee Gees One Cover, que corroborou entendimento da ministra Ellen Gracie do STF acerca da não obrigatoriedade de registro ou licença prévia para o exercício da atividade de músico, garantindo assim o livre exercício desta profissão e restringindo, de uma vez por todas, as atividades inconstitucionais promovidas pela OMB. Ainda criou o Disque-Denúncia — (11) 3886-6686 — para receber todas as reclamações feitas por músicos, escolas e professores de música, compositores e até de igrejas contra o assédio da Ordem.