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Projeto aprovado na Assembleia isenta músico de apresentar a nota contratual

A lei, para entrar em vigor, ainda precisa da sanção do governador José Serra

03 de Setembro de 2009

O projeto de lei 214/09 — de autoria do deputado Carlos Giannazi — que proíbe a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil como requisito para a emissão de notas contratuais aos músicos que se apresentam no território paulista, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 2. Se for sancionada pelo governador, a lei colocará um freio às ‘ações fiscalizatórias’ constrangedoras da OMB para cima dos músicos a fim de que estes apresentem a nota com a chancela da instituição, ‘liberando-o’ para sua apresentação artística.

Giannazi argumentou no PL, cujo texto recebera pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, que esse procedimento cerceador da OMB é inconstitucional, pois fere frontalmente os incisos IX e XIII da Constituição Federal: IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e XIII “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, respectivamente.

“Trata-se de uma vitória da classe dos músicos, que tinha esse peso sobre seus ombros mas que agora pode exercer sua atividade profissional e artística de maneira livre e não mais se sentir obrigada à filiação a uma entidade que, segundo eles mesmos, não os representa mas os constrange criminosamente usando o poder de coerção”, justifica o parlamentar.