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Giannazi pressiona STF a julgar ação que extingue a OMB

25 de agosto de 2011

No dia 18 de agosto o professor e deputado Carlos Giannazi enviou um Ofício ao ministro Carlos Ayres Britto (do Supremo Tribunal Federal) solicitando que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 183) — fruto de uma ação do mandato acatada pelo Ministério Público Federal que solicita o impedimento, à Ordem dos Músicos do Brasil, de continuar fiscalizando e cobrando, compulsoriamente, anuidades dos músicos brasileiros para que exerçam a profissão — fosse colocada em votação no plenário do tribunal com a máxima urgência. No âmbito est adual, o parlamentar oficiou o SESC pedindo a anulação da exigência de inscrição na OMB para os músicos se apresentarem em suas unidades. “A solução definitiva será aprovação da nossa ADPF 183, que revogará mais de 20 artigos da Lei 3857/60, acabando definitivamente com a obrigatoriedade de filiação e pagamento àquela autarquia”, disse Giannazi.

Apoio total aos músicos

Após reiteradas decisões de tribunais regionais, o mandato do deputado Carlos Giannazi, por meio de sua assessoria jurídica, obteve no dia 22 de agosto vitória na apreciação do mandado de segurança para a banda Bee Gees One Cover, que corroborou entendimento da ministra Ellen Gracie do STF acerca da não obrigatoriedade de registro ou licença prévia para o exercício da atividade de músico, garantindo assim o livre exercício desta profissão, restringindo, de uma vez por todas, as atividades inconstitucionais promovidas pela OMB.

Há tempos o gabinete do deputado Carlos Giannazi vem agindo política e juridicamente contra a Ordem, e divulgando a Lei Estadual 12.547/07 — em pleno vigor —, que desobriga a apresentação da carteira da autarquia no estado de São Paulo. O parlamentar também é autor do Projeto de Lei 214/09, que veda a exigência de comprovação de inscrição na OMB para expedição de notas contratuais, e do PL 223/09, que declara livre o exercício da profissão de músico em todo o território paulista. Ainda criou o Disque-Denúncia — (11) 3886-6686 — para receber todas as reclamações feitas por músicos, escolas e professores de música, compositores e até de igrejas contra o assédio da Ordem.

Debate público

Organizada pelo deputado Carlos Giannazi, uma audiência pública, aberta a todos, será realizada na ALESP no próximo dia 13 de setembro na qual serão discutidas, dentre outros temas, a decisão unânime do Supremo, tomada no dia 01 de agosto deste ano, que desobrigou a filiação de um músico de Santa Catarina junto a OMB, liberando-o para trabalhar sem que precise pagar anuidade. Esta deliberação, resultado de uma ação extraordinaria, abre importante jurisprudência para que todos os músicos brasileiros possam recorrer à Justiça contra o pagamento e fiscalização perseguidora da OMB.