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Decisão
do Supremo que desobriga o registro do músico
na OMB é divulgada por Giannazi
03
de agosto de 2011
O
deputado impetrou uma Ação (ADPF 183) no
STF, através do Ministério Público Federal,
pedindo a revogação de vários artigos da
Lei 3857/60 que criou a OMB; se julgada
procedente, a Ordem não poderá mais fiscalizar
e nem cobrar anuidades, carteira e nota
contratual dos músicos brasileiros
Em maio de 2010 Giananzi
esteve em audiência com o ministro Ayres
Britto, do STF, em função da importância
da ADPF impetrada pelo mandato
Idealizador
e coordenador, na Assembleia Legislativa,
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
dos Músicos e Compositores do Estado de
São Paulo, o deputado Carlos Giannazi divulgou
pela tribuna da ALESP, no dia 02 de agosto,
a decisão unânime tomada um dia antes pelos
ministros do Supremo Tribunal Federal desobrigando
a filiação dos músicos à Ordem dos Músicos
do Brasil para que possam trabalhar. Esta
deliberação, fruto de uma ação extraordinária,
abre jurisprudência para que todos os músicos
brasileiros possam recorrer à Justiça contra
o pagamento da anuidade e da fiscalização
da OMB e fortalece imensamente a aprovação
da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) que Giannazi requereu
no STF por meio do MPF.
Na
opinião do deputado, a decisão do STF representa
uma grande vitória a favor dos músicos brasileiros,
que são oprimidos, constrangidos e ameaçados
por delegados da OMB. “A vitória final virá
com o julgamento da nossa ADPF 183, o que
livrará os músicos de recorrerem aos tribunais
para terem liberdade de trabalhar sem serem
incomodados pela Ordem”, disse Giannazi.
Há
tempos o mandato vem protocolando Representação
no Ministério Público Federal, organizando
audiências públicas na ALESP e divulgando
a Lei Estadual 12.547/07 — em pleno vigor
—, que desobriga a apresentação da carteira
da OMB no estado de São Paulo. O parlamentar
também é autor do Projeto de Lei 214/09,
que veda a exigência de comprovação de inscrição
na OMB para expedição de notas contratuais,
e do PL 223/09, que declara livre o exercício
da profissão de músico em todo o território
paulista.
O
deputado Carlos Giannazi ainda criou o Disque-Denúncia
— (11) 3886-6686 — para receber todas as
reclamações feitas por músicos, escolas
e professores de música, compositores e
até de igrejas contra o assédio da Ordem.
Clique
na imagem para ver o vídeo
- Leia o pronunciamento do deputado Carlos
Giannazi,do dia 2 de agosto, feito na tribuna
da Assembleia legislativa de SP, e televisionado
pela TV Alesp, sobre a decisão do SFT que
isenta os músicos de pagarem anuidade à
Ordem dos Músicos do Brasil.
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