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Ordem dos Músicos reconhece vigência da Lei

20 de Março de 2009

Na última reunião da CPI do ECAD na Assembleia Legislativa, realizada na quinta-feira, dia 19 de março, o deputado Carlos Giannazi — vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo — obteve de Roberto Bueno, presidente da Ordem dos Músicos do Brasil " Conselho Regional de São Paulo” o depoimento oficial dele atestando que a Lei Estadual 12.547/07, que desobriga o músico a apresentar a carteira da OMB para trabalhar, está em pleno vigor no estado. Dias antes o procurador da ALESP, Carlos Roberto Dutra, disse que a os artigos da lei de 1960, que criou a Ordem e exigem a carteira para o exercício profissional, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que garante em seu artigo 5º a liberdade do exercício profissional.

“Trata-se de uma ilegalidade, uma coerção que a Ordem pratica ao interromper apresentações, ao vivo, de músicos que não portam a carteira ou que estejam inadimplentes com a instituição. Pior quando isso se faz usando a polícia, como denunciado ao gabinete por vários artistas”, revelou o deputado.

De acordo com matéria publicada no Diário Oficial do dia 20 de março, “Roberto Bueno afirmou que, quando assumiu a Ordem dos Músicos, a situação da instituição era de descalabro, com diversas irregularidades, inclusive com o desvio de verbas, mas que aos poucos a atual diretoria está tomando as providências necessárias para sua regularização, inclusive através de medidas judiciais. Afirmou que a Ordem busca no momento regularizar a situação dos músicos em seus diversos locais de trabalho, não através de uma ação coercitiva, mas de esclarecimento”.

Na mesma reunião, no entanto, Giannazi questionou o presidente da OMB sobre a ação dos fiscais. O executivo sustentou que pode ter acontecido algum excesso, mas que “a orientação é quanto à regulamentação da atividade e não sobre a filiação à Ordem.”