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Projeto de lei livra morador local de ter de pagar pedágio

11 de Agosto de 2009

Deputado quer garantir o direito de moradores dos municípios, em cujo perímetro situam-se praças ou postos de pedágio sem que haja vias alternativas de locomoção, de circularem livremente sem pagar pedágio

Em mais uma ação para coibir o abuso econômico sobre os proprietários de veículos automotores, o deputado Carlos Giannazi apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa (PL 435/09) que os libera, enquanto moradores em cidades cujos territórios possuam praças ou postos de pedágios, do pagamento de pedágio quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego. Esta desobrigação do pagamento, continua o PL, estende-se aos postos de pedágio em toda a extensão do Rodoanel da Grande São Paulo quando se tratar de proprietários que, comprovadamente, residam em um município e trabalhem em outro.

“No meu entendimento os postos de pedágio agridem direitos elementares dos cidadãos. A rodovia, como outros logradouros, é um bem público e de uso comum da população. Proibir alguém de nela transitar é ferir o direito constitucional de livre locomoção, a menos que se observem determinados critérios, e este condicionamento do ‘ir e vir’ só é admissível se o usuário tiver a opção de usar outra, pavimentada, que o leve ao mesmo destino. Do contrário o pagamento do pedágio torna-se obrigatório, e o valor cobrado transforma-se em mais um tributo”, argumenta Giannazi.