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Carlos Giannazi aciona Ministério Público Federal contra pedágio na Régis Bittencourt

28 Dezembro de 2008

Carlos Giannazi, deputado estadual líder da bancada do PSOL na Assembléia Legislativa de São Paulo, entrou nesta terça-feira (30/12) com uma Representação no Ministério Público Federal para impedir a cobrança de pedágio na rodovia Régis Bittencourt, km 299, que se iniciou na segunda-feira, dia 29 de dezembro, na região do município de Itapecerica da Serra, Grande São Paulo.

O parlamentar propõe que o MPF com uma Ação Civil Pública ou Coletiva para defender o direito do cidadão de transitar livremente. “A cobrança de pedágio no Km 299 da BR-116 agride e viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção, de circulação e de ir e vir”, argumenta ele, dizendo que milhares de pessoas que moram em municípios vizinhos e trabalham na cidade de São Paulo serão prejudicadas. “Sem contar que o valor do pedágio será repassado para as mercadorias que entram em São Paulo, aumentando dessa forma o preço dos produtos”, acrescenta. A Grande São Paulo é o maior mercado consumidor do país e é a região na qual se encontra o principal entroncamento rodoviário do território nacional.

Além disso o deputado alega que a Lei Estadual 2481/53 proíbe o pedágio urbano num raio de 35 Km a partir da Praça da Sé, marco zero da cidade. Segundo Giannazi esta praça no km 299 fica numa distância, em linha reta, de 29 km do centro da capital.

Para o parlamentar os governos federal e estadual estão promovendo ‘uma verdadeira farra do pedágio urbano’ na região metropolitana de São Paulo.

Na semana passada o governo do estado de São Paulo começou a cobrar a tarifa em 13 saídas do Rodoanel e já anunciou a instalação de mais cabines na rodovia Castelo Branco, próximo a Barueri. O governo federal, além da cobrança que será iniciada na próxima semana na BR-116, também confirmou a taxação na rodovia Fernão Dias, na região de Mairiporã.