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Supremo apura denúncia de Giannazi sobre a ‘Lei da Mordaça’ municipal

10 de Outubro 2009

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, pediu informações ao prefeito Gilberto Kassab e ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo sobre a existência da ‘Lei da Mordaça’ no âmbito municipal (Lei 8989/79), que no seu artigo 179 Inciso I proíbe os servidores municipais de se expressarem livremente sobre os atos da administração e as autoridades constituídas. No inicio do primeiro semestre de 2009, o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL), por intermédio e apoio da presidente nacional do partido, Heloisa Helena, ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 173) no STF para derrubar as leis da mordaça municipal e estadual que tanto têm aterrorizado e prejudicado os servidores públicos em São Paulo.

Recentemente os efeitos da ADPF do parlamentar deram resultado na esfera estadual e a ALESP aprovou o fim desse dispositivo autoritário. A lei já foi sancionada pelo executivo paulista e os servidores estaduais podem, agora, se expressar de forma livre, como preconiza a Constituição Federal.

“Temos certeza que o STF julgará favoravelmente a nossa ADPF, pois a Lei 8989 é inconstitucional e não foi acolhida pela Constituição de 1988, que no seu artigo 5º garante a liberdade de expressão, opinião e manifestação”, lembrou Giannazi. “Não podemos mais tolerar que professores e demais servidores municipais sejam punidos porque não se calaram diante das irregularidades e injustiças da administração pública”, complementou ele, que quando foi vereador em São Paulo apresentou dois projetos para por fim a esse entulho e resquício da ditadura militar.