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Giannazi comenta a nova ADIN, que será ajuizada no STF pela OAB Federal em defesa da carteira de previdência dos advogados contribuintes do IPESP

Pronunciamento (na íntegra) do dia 19 de maio, na tribuna da Assembleia Legislativa — televisionado pela TV ASSEMBLEIA para todo o Estado —, defendendo a restituição dos direitos previdenciários dos advogados e serventuários

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Deputado protocola projeto para revogar lei que extinguiu a carteira dos serventuários

20 de abril de 2010

Na segunda-feira, dia 19 de abril, foi apresentado na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Giannazi solicitando a revogação (extinção) da Lei Estadual 14.016 que, encaminhada e recentemente aprovada na Casa a pedido do então governador José Serra, acaba com a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado (carteira de aposentadoria dos trabalhadores de cartórios paulistas). Sua aprovação em plenário prejudicou cerca de 10 mil profissionais do setor.

Giannazi, que votou contra a lei, também está preparando uma ADIN para ingressar no STF a fim de revogá-la, pois na sua opinião ela é inconstitucional porque fere vários preceitos garantidos na Carta Magna como o direito à aposentadoria e o direito adquirido (já que a carteira foi reorganizada pela Lei Estadual 10394/70, anteriormente as emendas constitucionais), além de ir na contramão do estado democrático de direito e do ordenamento jurídico.

“Vamos organizar várias frentes de luta para restituir o direito desses servidores a se aposentar. Os serventuários foral golpeados e vitimados por um verdadeiro estelionato patrocinado pelo governo estadual e por deputados governistas na Assembleia legislativa”, frisou o parlamentar.

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