Demissão de servidores da saúde - Lei 1.093

Pronunciamento (na íntegra) feito pelo deputado Carlos Giannazi no dia 03 de maio na tribuna da Assembleia Legislativa, televisionado pela TV ASSEMBLEIA para todo o Estado.

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Audiência Pública discute ameaça de demissão de servidores da Lei 500/74

Projeto de Lei Complementar 37/09 de Giannazi anula as demissões

31 de Outubro de 2009

Deputado conversa com o auditório José Bonifácio lotado de servidores da Saúde

Servidores públicos da área da saúde estiveram presentes na ALESP no dia 29 de outubro participando da Audiência Pública para debater o PLC 37/09, de autoria do professor de deputado Carlos Giannazi, que impede a exoneração dos servidores contratados pela Lei 500/74. Com a aprovação da Lei 1093/09 o governo José Serra ameaça demitir esses servidores alegando que eles não têm a estabilidade prevista na Lei 1010/07, que criou a SPPrev.

Giannazi afirmou, durante o encontro com os funcionários públicos, que o processo de exoneração é um absurdo porque os profissionais prestaram concurso público e foram admitidos dentro da mais total legalidade. “Eles têm direito adquirido”, realçou o parlamentar, que além do projeto de lei apresentado para revogar (anular) o artigo 25 da lei 1093/09 — que impõe as demissões a partir de julho de 2010 — também está preparando uma Representação a ser encaminhada ao Ministério Público pedindo que o mesmo ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitando a anulação do referido artigo.

Vários servidores fizeram intervenções manifestando a preocupação com as ameaças de demissão e com os transtornos e insegurança que estão sofrendo por conta dessa situação. Participaram da audiência Rinaldo Gomes, secretário do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP) e o advogado Leandro de Oliveira Calvozo, que abordaram também a inconstitucionalidade do artigo 25 da lei 1093.

O mandato de Giannazi já protocolou Requerimento de Informação solicitando ao governo estadual a sua posição oficial sobre a situação dos servidores e fará uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tentativa de buscar a solução contra as demissões.

Giannazi apresenta projeto de lei para impedir demissões de servidores

12 de Outubro de 2009

No dia 2 de outubro o deputado Carlos Giannazi protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar (PLC 37/09) alterando a recente Lei Estadual 1093/09, que versa sobre a contratação de servidores estaduais e coloca em processo de demissão, em junho de 2010, milhares de funcionários públicos admitidos pela legislação anterior (Lei 500/74).

O PLC do deputado tem como objetivo central impedir a demissão desses servidores que, segundo ele, foram contratados mediante processo seletivo e não podem ser descartados como previsto na lei 1093.

Outra medida que Giannazi está tomando é a realização de uma Audiência Pública na ALESP, que será no próximo dia 29 de outubro às 19 horas no Auditório José Bonifácio. O intuito é cobrar explicações do governo e mobilizar os servidores que correm o risco de serem demitidos.