Vitória! Dívidas trabalhistas das APM´s serão quitadas pelo estado

20 de dezembro de 2011

Na última sessão plenária deste ano da Assembleia Legislativa (15/12), os deputados aprovaram o PL 1142/11, que autoriza o Estado a repassar recursos para que as Associações de Pais e Mestres possam quitar as rescisões trabalhistas de funcionários contratados por elas para preenchimento das funções do quadro de apoio escolar. O professor e deputado Carlos Giannazi já tinha apresentado um projeto com o mesmo teor em 2008 (PL407/08); desde 2008 as APMs foram obrigadas a pagar as dívidas trabalhistas com recursos arrecadados em festas com contribuições dos pais. “Depois de inúmeras cobranças e pressão do mandato, o governo incorporou nosso pleito e aprovou o projeto que enviou à ALESP, tirando o injusto ônus das APM´s sobre esses pagamentos”, argumentou o parlamentar.

Giannazi já tinha pressionado publicamente o governo a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em relação às contratações irregulares, feitas pelas Associações, de cooperativas e funcionários para o quadro de apoio. “A situação chegou a este ponto porque a falta de gestão administrativa da SEE não viabilizou concursos públicos para o preenchimento destas funções”, disse Giannazi, que relatou vários casos na tribuna dando nomes de pais e de professores/diretores que até tiveram bens penhorados para que dessem conta do débito. Informações dão conta de que desde 2002 o Ministério Público de Trabalho tentava fazer um acordo com o Estado para resolver o problema.

Histórico

Desde 2007 Giannazi vinha cobrando sistematicamente do governo uma solução para o problema, criado com a omissão do estado em relação à falta de trabalhadores concursados, o que levou as APM´s a ocuparem esta lacuna.