Giannazi propõe mais transparência e regulamentação sobre emendas parlamentares ao orçamento anual

05 de outubro de 2011

Projeto de lei aumenta a segurança na liberação de recursos públicos; dinheiro não liberado pelo governo por descumprimento de formalidades já previstas em lei será direcionado automaticamente para a Educação

Já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP desde o dia 29 de setembro o projeto de lei complementar 57/2011, de autoria do professor e deputado Carlos Giannazi, que visa à regulamentação do artigo 175 da Constituição do Estado sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual.

Diante das recentes denúncias de que parlamentares ‘vendem’ emendas a prefeituras e entidades, Giannazi pretende, na mesma esteira com que o PSOL atua eticamente nos demais parlamentos, regulamentar e tornar pública e transparente a execução de emendas de forma a impedir a corrupção e a malversação do erário público. Apesar da licitude da indicação pontual de emendas que objetivam mais equidade e justiça no repassse de recursos públicos a órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações, além de organizações sociais regulamentadas e conveniadas com o poder público, o parlamentar, ao propor este PLC, visa robustecer a transparência de todo o processo.

Para isso o deputado propõe que haja indicação clara, precisa e detalhada do autor e do beneficiário da emenda e, ao término do ano orçamentário, que o governador encaminhe ao Poder Legislativo, para publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores, destinatários e finalidades ficará disponível no portal da página virtual da Assembleia Legislativa, para livre consulta e acesso.

Nesta mesma proposta Giannazi prevê que os recursos que eventualmente não forem executados por problemas na documentação, ou cujas razões para alteração de sua destinação não forem justificadamente acatadas pelo Executivo, sejam automaticamente direcionados para o aprimoramento da Educação no Estado de São Paulo, sendo aplicados em aumento salarial aos professores, ao quadro de apoio e investimentos na qualidade de ensino, em acréscimo às destinações próprias da Secretaria de Estado da Educação.