Pressão de Giannazi faz governo regulamentar horário de almoço e descanso para plantonistas da Secretaria de Administração Penitenciária

28 de março de 2012

Através da pressão exercida pelo deputado Carlos Giannazi com o Requerimento de Informação (nro 106/2012) publicado do DOE no dia 28 de março de 2012, a Secretaria de Administração Penitenciária publicou a Resolução SAP - 91, de 24 de abril de 2012 (já vigente), que disciplina e regulamenta, entre outros tópicos, artigos do Decreto 52.054/2007 elaborados para garantir o horário de almoço/descanso e o registro de ponto dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, devolvendo a estes servidores o direito de almoçarem e descansarem por 1 hora dentro do plantão de 12 horas trabalhadas (o mesmo decreto também alcança os servidores da Saúde e da Segurança Pública).

Os artigos, que careciam de uma regulamentação havia 5 anos, foram disciplinados pela Resolução da SAP um mês depois que o requerimento de Giannazi foi protocolado questionando a falta de normatização há tanto tempo. “Foi uma grande vitória, tardia mas válida, que devolveu a cerca de 25 mil servidores do Sistema Prisional o direito que qualquer trabalhador tem em almoçar e descansar por uma hora durante o expediente”, disse o deputado. “O Requerimento que encaminhamos indagava justamente o porquê dessa demora em atender ao que o Decreto se referenciava”, completou.

O encaminhamento do mandato se deu por intermédio do vice-presidente do Conselho Fiscal e colaborador do Sindicado dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) no Vale do Paraíba, Jenis Andrade, que trouxe a justa demanda ao gabinete. De acordo com o sindicalista, as próximas lutas da categoria serão para que o trabalhador do Sistema Prisional possa exercer esse direito a 1 hora de almoço/descanso fora do ambiente de trabalho e que, no caso, dos Agente s de Segura nça Penitenciária, se por questões operacionais a saída seja impossibilitada, que ao menos possam ter uma área — hoje inexistente — adequada dentro do presídio para que descanso ocorra com um mínimo de condições de conforto.