Comissão aprova projeto de Giannazi que proíbe Conselho Regional de cobrar anuidade dos professores de Educação Física das redes de ensino

20 de fevereiro de 2014

Em reunião feita em 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, na sua instância, o projeto de lei378/2013 de autoria do deputado Carlos Giannazi, que declara o livre o exercício da profissão de professor de Educação Física de Ensino Básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado e proíbe, como condição para que o professor possa lecionar a disciplina, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.

Giannazi, que é diretor licenciado de escola pública, refere-se às medidas judiciais tomadas pelo Conselho Regional de Educação Física, que atua no sentido de forçar a filiação destes profissionais aos seus quadros de forma compulsória, para tanto cobrando uma anuidade dos professores de Educação Física. Na opinião do deputado, essa obrigação agride a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamentou em 1996 o capítulo da Educação da Constituição Federal exigindo que os professores devam somente ter a Licenciatura Plena para trabalharem.

O deputado fez essa denúncia inédita sobre o CREF no Parlamento em meados de 2013 e, à época, argumentou que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que não há nenhuma exigência legal ao magistério para que o professor, para trabalhar, precise se filiar obrigatoriamente a alguma Ordem, Conselho ou mesmo Sindicato.