PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2017

 

 

PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2017

 

Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá providências correlatas.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – O artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações dadas pela Lei nº 15.050, de 20 de junho de 2013, fica alterado na seguinte conformidade:

 

I – o “caput” passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8º – O Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente compor-se-á de 25 (vinte e cinco) membros, indicados pelos respectivos órgãos e designados, juntamente com seus suplentes, pelo Governador para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, na seguinte conformidade:”

 

II – fica incluído o inciso XIX, com a seguinte redação:

XIX – 5 (cinco) representantes do quadro técnico da Fundação CASA, eleito pelos demais servidores da área a que estão vinculados, sendo: um assistente social, um psicólogo, um da área de pedagogia, um da área de segurança e um da área de saúde.”(NR)

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Com a edição da Lei nº 15.050, de 2013, houve nova formatação para a composição do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, do qual fazem parte representantes de diversas áreas administrativas do Estado.

 

Porém, uma parcela imprescindível da estrutura da Fundação – os servidores do quadro técnico – não fazem parte do Conselho.

 

Assim, apresentamos esta propositura para que façam parte da estrutura os representantes dos assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, segurança e saúde.