PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

 

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2016

 

Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um banco de dados que contenha a identificação dos números e as unidades policiais de origem dos boletins de ocorrência ou termos circunstanciados considerados para a elaboração de cada rubrica divulgada.

 

  • 1º – A base de dados referida no “caput” é de acesso público e deverá ser publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, bem como encaminhada para a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

 

  • 2º – Para efeito de divulgação, após publicada a base de dados, a estatística criminal publicada resumidamente pela Secretaria de Segurança Pública, inclusive em mídia eletrônica.

 

Artigo 2º – A estatística criminal e a respectiva base de dados conterão obrigatoriamente, sem prejuízo de demais dados pertinentes e relevantes a critério da Secretaria de Segurança Pública, rubricas específicas contendo:

 

I – os crimes, consumados e tentados, as contravenções penais, os atos infracionais a eles equiparados e as condutas de:

  1. a) homicídio doloso consumado;
  2. b) homicídio doloso tentado;
  3. c) homicídio culposo;
  4. d) lesão corporal dolosa;
  5. e) lesão corporal seguida de morte;
  6. f) lesão corporal culposa;
  7. g) furto;
  8. h) roubo;
  9. i) latrocínio;
  10. j) extorsão;
  11. k) extorsão mediante sequestro;
  12. l) estupro;
  13. m) estupro seguido de morte;
  14. n) formação de quadrilha ou de organização criminosa, ainda que conexos a outros crimes;
  15. o) abuso de autoridade;
  16. p) tortura;
  17. q) tráfico de entorpecentes;
  18. r) associação para fins de tráfico;
  19. s) adulteração de combustível;
  20. t) jogo do bicho;
  21. u) sequestro-relâmpago;

 

II – o número de civis mortos e feridos por Agentes de Segurança Penitenciária, Guardas Civis, Policiais Civis e Militares, e demais integrantes das forças de segurança, em serviço e fora dele, identificando a base de dados correspondente os respectivos boletins de ocorrência;

 

III – o número de Agentes de Segurança Penitenciária, Guardas Civis, Policiais Civis e Militares, e demais integrantes de forças de segurança, feridos e mortos, em serviço ou fora dele, identificando a base de dados correspondente os respectivos boletins de ocorrência;

 

IV – o número de armas apreendidas pelas Guardas Civis, Polícias Civil e Militar, Segurança Penitenciária e demais forças de segurança, identificando a base de dados correspondente os respectivos boletins de ocorrência;

 

V – o número de prisões efetuadas, discriminando-se aquelas decorrentes da lavratura de autos de prisão em flagrante delito e do cumprimento de mandados de prisão, identificando a base de dados correspondente os respectivos boletins de ocorrência.

 

  • 1º – Para atendimento dos ditames desta lei, as rubricas constantes das alíneas do inciso I deste artigo deverão receber a informação expressa de tratarem-se de “crime”, “contravenção penal”, “ato infracional” ou “conduta”, na base de dados, conforme lavrado no boletim de ocorrência policial.

 

  • 2º – Entende-se por sequestro-relâmpago, para fins desta lei, a hipótese em que, sem prejuízo de eventual subtração de bens, a vítima é privada de sua liberdade, ainda que por curto espaço de tempo e dentro de veículo automotor, e o agente exige a prática de ato tais quais revelação de senha bancária, entrega de cartão bancário, saque de valores, aquisição de bens e similares, como condição para a restituição de sua liberdade.

 

  • 3º – Quando do registro de boletim de ocorrência relativo à conduta mencionada no § 2º deste artigo, e independentemente da capitulação jurídica empregada, deverá a autoridade policial, sob pena de responsabilidade administrativa, fazer menção, no respectivo histórico, à expressão “sequestro-relâmpago”.

 

  • 4º – Haverá na estatística criminal e respectiva base de dados rubrica específica para a conduta denominada “sequestro-relâmpago”, independentemente da capitulação jurídica empregada pelas autoridades policiais quando da lavratura dos respectivos boletins de ocorrência.

 

  • 5º – Faculta-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado, observado o disposto nesta lei, subdividir as rubricas previstas neste artigo.

 

Artigo 3º – Sobrevindo o resultado morte após o registro de qualquer das condutas mencionadas no artigo 2º deverá a Autoridade Policial expedir boletim de ocorrência complementar, anotando o óbito.

 

Artigo 4º – Qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar para a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado a ocorrência de crime, contravenção penal, ato infracional ou conduta registrada em boletins de ocorrência e não constante da base de dados referida no artigo 1º desta Lei.

 

  • 1º – Constatada a verossimilhança da comunicação referida no “caput”, a Comissão de Segurança Pública poderá requisitar informações sobre a omissão, ao Secretário de Segurança Pública, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado.

 

  • 2º – Faculta-se à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, de ofício, requisitar ao Secretário de Segurança Pública quaisquer informações sobre estatística criminal e a respectiva base de dados.

 

Artigo 5º – Verificada a incorreção dos dados da estatística criminal ou da respectiva base de dados, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa comunicará o fato ao Ministério Público para, se for o caso, proceder à responsabilização criminal e por improbidade administrativa dos responsáveis.

 

Parágrafo único – A falta da comunicação referida no “caput” deste artigo não impede que a medida seja tomada, de ofício, pelo Ministério Público.

 

Artigo 6º – A estatística criminal e a respectiva base de dados deverão ser obrigatoriamente assinadas pelos responsáveis técnicos por sua elaboração, bem como pelo Secretário de Segurança Pública.

 

Artigo 7º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

A estatística criminal é instrumento de política criminal essencial para a prevenção e repressão à criminalidade.

 

Noutro vértice, insere-se como direito da sociedade em tomar conhecimento dos fatos da Segurança Pública.

 

Portanto, a sua elaboração e publicação não podem ser divorciadas de uma base de dados que lhe dê suporte técnico.

 

É o que se chama, neste projeto, de Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. Tal base significa a identificação, em planilha específica, de cada um dos crimes que compõem as rubricas estatísticas divulgadas, através da identificação – pelo número e unidade de origem – dos respectivos boletins de ocorrência. Poderá o cidadão, desta forma, saber se o caso em que foi vítima – ou que tomou conhecimento – foi ou não incluído na estatística criminal.

 

Além de prever o acesso da sociedade a esses dados, cria o projeto mecanismos de controle sobre a estatística criminal, seja prevendo a possibilidade de reclamar o cidadão à Comissão de Segurança Pública desta Casa em caso de omissão na inclusão de crimes, contravenções ou condutas na estatística ou respectiva base de dados, seja prevendo instrumentos para que aquela Comissão possa acompanhar e, se o caso investigar, as publicações de estatística criminal.

 

Também estabelece o projeto quais os crimes, contravenções e condutas que devem ter, trimestral e obrigatoriamente, a estatística criminal e respectiva base de dados divulgada. Tem-se, aí, um rol mínimo, de forma a se garantir à Secretaria de Segurança Pública a liberdade de publicar outros dados que tenham pertinência e relevância, mas desde que observado o sistema estabelecido neste  projeto.

 

Por fim, estabelece o projeto a obrigatoriedade da divulgação de estatística de sequestro-relâmpago. A falta de consenso jurisprudencial e doutrinário sobre a tipicidade dessa conduta não impede sua divulgação em rubrica estatística específica. Justifica-se tal preocupação em razão da falta de estatística oficial sobre tal conduta delituosa, que causa grande preocupação à sociedade.

 

Importante esclarecer que esta proposta nos foi encaminhada pela Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público – APMP, em reunião ocorrida com este parlamentar.

 

Nessa oportunidade, o Dr. Paulo Penteado Teixeira Junior, 1o Secretario da APMP e o Dr. Gabriel Bittencourt Perez, 2o Vice-Presidente da APMP nos apresentaram a proposta, há tempos discutida e elaborada pela Associação, sob presidência do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, objetivando alcançar os objetivos indicados na justificativa.

 

Desta forma, por ser assunto de extremo interesse social e condizente com a atual luta pela melhoria da qualidade da prestação dos serviços da Segurança Pública do Estado é que apresentamos a propositura para esta Casa Legislativa, esperando poder contar com o apoio dos demais pares para sua efetivação.