A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurado aos professores readaptados da rede estadual de ensino o direito à aposentadoria especial, com fundamento na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Parágrafo Único - Entende-se por professor readaptado, para o efeito dos benefícios desta lei, o professor afastado da atividade docente, de forma provisória ou permanente, por razões de saúde, mas que continua desempenhando atividades pedagógicas no âmbito da unidade escolar.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As administrações têm sido extremamente injustas com os professores readaptados, tirando deles a possibilidade de se aposentarem pela aposentadoria especial, como os demais professores, em regência de aula/classe. Essa visão deturpada de que a aposentadoria especial só é direito do professor que está em regência de aula – já contestada na justiça e pela interpretação do Supremo – há muito vem prejudicando os professores readaptados, não bastassem o prejuízo causado pela própria condição de readaptado (perda de aulas, diminuição de jornada, afastamento de locais de serviços escolhidos, etc).

Todos sabemos as condições de trabalho dos professores, as quais causam sérios problemas de saúde e impedem a sequência do trabalho na regência de sala de aula. São prédios mal cuidados, salas super lotadas, exposição à violência, situações que o levam a licenças médicas temporárias ou afastamentos definitivos. Não são responsáveis por isso, não escolheram ficar adoentados e incapacitados para o exercício da profissão. No entanto, o Estado, de modo geral, vem se aproveitando das sucessivas reformas nas leis da previdência e tirando direitos dos servidores, com isso economizando parcos dinheiros à custa do sofrimento injusto de servidores da educação.

Professor, por escolha de carreira, deve sempre ser tratado como professor, independente de sua condição de saúde. Ainda mais agora que o Supremo Tribunal da Justiça reconheceu a injustiça cometida por redações dúbias e equivocadas em emendas constitucionais que tiraram o direito à aposentadoria especial de outros trabalhadores da carreira do magistério. A carreira foi restituída e respeitada. Outros profissionais, mesmo não estando na sala de aula, tiveram seu direito à aposentadoria especial resgatado pela lei federal 11 301/06 – com ADIN derrubada no início desse ano.

É com base e fundamento nessa lei e em sua revisão pelo STJ que apresentamos este projeto de lei aos nobres colegas solicitando que a leitura deste seja feita com o espírito desarmado contra os funcionários públicos e apostando na correção dessa tremenda injustiça contra os professores readaptados, coisa que começa a ser feita e corrigida em outras redes públicas de ensino.