Isenta as APMs da Escolas Públicas do Estado de São Paulo do pagamento de serviços notariais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º: As APMs (Associações de Pais e Mestres) das Escolas Públicas do Estado de São Paulo ficam isentas do pagamento de custas e emolumentos de serviços notariais.

Parágrafo único: Esta isenção aplica-se ao registro da associação, a alterações de estatuto, registro de atas, autenticação e reconhecimento de firmas dos membros de sua diretoria.

Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As escolas públicas são obrigadas por lei a abrirem APMs , associações que congregam pais, e mestres dos alunos. Inicialmente estas entidades jurídicas, sem nenhum fim lucrativo, foram concebidas para democratizarem as relações entre os educadores e a comunidade, estreitando os laços entre os segmentos interessados na qualidade da escola. Infelizmente, ao longo dos anos, com o afrouxamento do interesse dos governos na educação pública, observado pelo inexorável baixo investimento, que teve início nos governos da ditadura, as APMs acabaram assumindo compromissos que antes seriam obrigações inquestionáveis do Estado. Entre elas, a movimentação de dinheiro, muitas vezes cobrado de comunidades que mal o tem para seu próprio sustento. Em conseqüência disso, as APMs, desvirtuadas de sua concepção inicial, acabam lidando com dinheiro que não é seu, pois é da comunidade ou do próprio governo. Nesse sentido, a transformação da APM em entidade jurídica, mesmo que absolutamente sem fins lucrativos, traz obrigações de registro em cartórios, aumentando a burocracia estatal e ajudando a enriquecer os donos desses estabelecimentos. Não são poucas as vezes em que a APM, totalmente desprovida de recursos, é obrigada a cumprir anualmente serviços burocráticos notariais e não têm como pagar os caros registros. Ou o dinheiro é recolhido da comunidade, tirando dos pobres para dar aos ricos tabeliões, ou então é recolhido entre os professores, estes também com salários aviltados.

Nesse sentido, apresentamos este projeto de lei que isenta as APMs de quaisquer pagamentos, por seus atos obrigatórios, que a própria burocracia estatal exige, de pagamentos por serviços notariais. Se há, na casa, interesse dos nobres deputados por justiça social, eis aqui um exemplo de bom caminho.