Autoriza o Poder Executivo a instalar nova unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para criação de cursos da Faculdade de Tecnologia FATEC, no município de São Paulo, na região de Parelheiros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Faculdade de Tecnologia – FATEC no município de São Paulo, na região de Parelheiros, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Artigo 2º. A unidade de que trata o artigo anterior oferecerá cursos superiores de tecnologia, em modalidades definidas em conformidade com a demanda social e econômica da região.

Artigo 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A criação de uma Faculdade de Tecnologia – FATEC na região de Parelheiros, além de indicar uma visível atenção do governo paulista para a causa da educação, deverá revestir-se de um evento de múltiplas importâncias.

Trata-se, inicialmente, como já dissemos, de um olhar atento para a causa da educação, sempre bem vinda em qualquer administração.

Para a região de Parelheiros, uma das regiões mais mal tratadas e esquecidas pelo poder público, será um evento de enorme importância. Não só para o atendimento de comunidades do entorno, como para sua própria comunidade. O benefício que um equipamento dessa natureza e dessa grandeza trará para a economia e sociedade será imenso. A escolha do local, a preparação do local, a construção e o início de operação serão marcos para o comércio, para a economia e para o desenvolvimento humano e social da região.

Do ponto de vista da distribuição de equipamentos educacionais, o advento de uma faculdade de tecnologia para Parelheiros compensa a quase ausência total de instituições educacionais de nível superior na região. De ponta a ponta, de Santo Amaro a Parelheiros, Marsilac, Colônia e adjacências, o poder público está ausente desta esfera educacional. Certamente, uma faculdade desse nível contemplará inúmeras demandas regionais e abrigará alunos de toda a região sul paulistana.

Também queremos acreditar que a Prefeitura do Município de São Paulo poderá (deverá, certamente) envolver-se nesta empreitada, de vez que uma instituição pública dessa qualidade levará o desenvolvimento social para a região.

Por último, vale lembrar que investimento em educação nunca será demais. Pelo contrário, temos dívidas imensas com os cidadãos brasileiros de menor poder aquisitivo, estes que esperam a presença do poder público, pois esta é sua responsabilidade e razão de existir, para que possam acessar uma melhor condição de vida.

Dessa forma, diante dos argumentos expostos, não mais necessitaríamos de convencimento para atestar a necessidade e o bem social de tal propositura.