Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos de contribuição social para a manutenção do Regime Próprio […]
PEC da Polícia Penal – Luta ao lado dos servidores do Sistema Prisional!
Regulamentação Já!!! Giannazi é o autor da PEC 01/21, que regulamenta a Polícia Penal no Estado de SP. Trata-se da defesa de um direito, previsto na constituição estadual, dos servidores do maior sistema prisional da América Latina. A iniciativa foi construída em conjunto com a categoria e com o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo Sifuspesp, […]