Categoria: Projetos de lei

Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate ao Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar…

Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate ao Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas administrativas…

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços, para assegurar o pagamento de professores eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços contínuos terceirizados,…

Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, assim considerados aqueles chamados a lecionar de…

Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos da cobrança de pedágio, nas…

Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus – Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica suspensa a cobrança de pedágio nas praças das rodovias estaduais cuja exploração do serviço tenha sido concedida à iniciativa privada, durante…

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já…

Cria o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo, instrumento de garantia de renda para famílias em condição de vulnerabilidade social, especialmente àquelas cujo principal rendimento bruto de seus membros…

Adota medidas, no âmbito do Estado de São Paulo, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de energia…

Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero – Papanicolau.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica vedada a suspensão e o corte de qualquer forma de auxílios e benefícios, que…