Extinção de carteira previdenciária do Ipesp será analisada pela OEA

18 de junho de 2020 –

 

O deputado Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi (ambos do PSOL) encaminharam moções em nome de suas casas legislativas com intuito de sensibilizar o presidente da OAB-SP para que a entidade ingresse como amicus curiae na reclamação dos contribuintes do Ipesp junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

“A forma como o Estado extinguiu a Carteira dos Advogados violou o princípio da dignidade da pessoa humana”, explicou Maurício Canto em 9/6, durante debate que também abordou a situação análoga da Carteira das Serventias. Canto relembrou que foram necessários dez anos de luta até que a Lei 16.877/2018 responsabilizasse o Tesouro paulista pelo pagamento dos benefícios já concedidos.

 

Coordenadora do grupo Bateram Minha Carteira, Darlene Mattes relatou que os cartorários sofreram um duplo golpe. Primeiro, a Lei 14.016/2010 reduziu praticamente à metade o valor dos proventos, sendo necessária ação judicial para preservar direitos adquiridos. Depois, a Lei 15855/2015 diminuiu a fração dos emolumentos destinada ao financiamento da carteira. “A responsabilização do Tesouro nos trouxe muita segurança”, afirmou, ressaltando que prossegue na luta pela reconquista do benefício integral.

 

Já os advogados contribuintes viram-se sem nenhum plano de previdência. Não lhes foi proposto nenhum tipo de portabilidade e mesmo o reembolso das contribuições demorou uma década para acontecer. Por fim, o Estado ainda se achou no direito de tributar a indenização em 27,5%, a título de Imposto de Renda, o que foi recentemente revertido em sentença de primeira instância. Ainda participaram do debate os advogados Rogério Bassili e Iraí Palladino.