PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2020

Impede a presença de servidores da educação nos prédios e assegura condições de acessibilidade de dados para atividade remota, no período de combate ao Covid-19.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo impedido de designar servidores dos quadros do magistério, de apoio escolar, de Direção ou de Coordenação Pedagógica para trabalho presencial nos prédios das escolas estaduais, quer para atividades administrativas, quer para controle e segurança dos bens materiais da unidade.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Educação poderá firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, ou com as guardas municipais da localidade em que estão instaladas as unidades de ensino, para que seja feita a segurança e a proteção dos bens materiais.

 

Artigo 2º – O período de afastamento dos servidores das escolas públicas, enquanto perdurar o combate ao contágio do coronavírus – Covid-19, será considerado como de efetivo exercício, vedando-se a imposição de períodos de férias e de licença-prêmio e a redução ou o corte de qualquer adicional ou benefício.

 

Artigo 3º – A Secretaria de Estado da Educação assegurará condições de conectividade e acesso à rede de dados móveis dos servidores, através da disponibilização de cartões ou chips de acesso a pacotes de dados, destinados aos profissionais que não tenham outra forma de acesso ou que assim preferirem.

 

Artigo 4º – As Diretorias de Ensino criarão e manterão em funcionamento um plantão de dúvidas virtual, destinado a professores, servidores, pais e alunos.

 

Artigo 5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

 

JUSTIFICATIVA

 

Desde o início das medidas administrativas por conta da pandemia de Covid-19, temos acompanhado, estarrecidos, certas ações e medidas da SEE.

 

Inicialmente com redução gradual das atividades escolares, depois com obrigatoriedade de presença física de grupo mínimo de servidores – no mesmo momento em que o Governo do Estado adere a regras de isolamento social mais rígido e prolongado – demonstra um desencontro de decisões que é prejudicial à vida e à saúde dos servidores.

 

Diante da inércia do Executivo – que cada dia mais explora seus servidores – é que apresentamos esta propositura, registrando mais esta demanda que as categorias nos trazem.