PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2020

Suspende os descontos em folha referentes a empréstimos consignados de servidores e funcionários públicos, enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica suspensa a efetivação de descontos, referentes a empréstimos consignados, em folha de pagamento de servidores e funcionários públicos estaduais, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19.

 

Artigo 2º – A suspensão de que trata esta lei será aplicada automaticamente a todos servidores e funcionários públicos com folha de pagamento gerada pelo Poder Público, salvo se expressamente houver manifestação em sentido contrário.

 

Artigo 3º – As parcelas que ficarem em aberto, referentes ao período  de  suspensão, serão acrescidas ao final do contrato de empréstimo, sem qualquer encargo ou penalidade aplicáveis ao servidor ou funcionário público.

 

Artigo 4º – Os setores de folha de pagamento das administrações direta, indireta, autárquica e fundacional poderão expedir normas ou atos complementares que se fizerem necessários para a execução desta lei.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Com a necessidade de isolamento social, como forma de combate à velocidade de expansão do coronavírus – Covid-19, o Estado e os Municípios de São Paulo decretaram estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano.

 

Com a paralização necessária das atividades, todo o mundo irá enfrentar impactos  econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. A renda das famílias terá redução e haverá o aumento das despesas cotidianas.

 

No Estado de São Paulo, os servidores, que em sua maioria recebem baixos salários, em virtude do alto custo de vida paulista recorrem a empréstimos com entidades financeiras, gerando um considerável endividamento com as parcelas de dívidas consignadas diretamente na folha de pagamento.

 

Este projeto, portanto, busca suspender momentaneamente a cobrança desses descontos, enquanto vigente a situação de calamidade pública que causa tais dificuldades extraordinárias ao orçamento das famílias.