PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2020

Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa, que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate ao COVID-19.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica suspensa a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas frigoríficas, de telecomunicações e do agronegócio que sejam inscritas na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, durante o período de combate ao COVID-19.

 

Artigo 2º – A suspensão da concessão da isenção fiscal prevista por esta lei poderá ser cessada com a comprovação da quitação da dívida ativa.

 

Artigo 3º – A Secretaria de Estado da Fazenda editará as normas necessárias para assegurar o cumprimento desta lei.

 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

 

JUSTIFICATIVA

 

Num momento de crise generalizada, que afeta a saúde de todo o mundo, as preocupações também se voltam à economia, pois as pessoas precisam de trabalho e renda para viver.

 

Algumas empresas precisaram fechar postos de trabalho; outras, tiveram funcionamento parcial no momento de isolamento social – necessário para o controle da pandemia e para reduzir a marcha do contágio do Covid-19.

 

Entretanto, essas atividades empresariais (frigoríficas, telecomunicações e agronegócio) seguiram praticamente sem sentir os impactos da crise, com a venda de seus produtos e serviços e recebendo as isenções do Poder Público.

 

E, para além da concessão dos benefícios de isenção fiscal, para que produzam e empreguem no território paulista, algumas empresas desses setores são responsáveis pelos maiores rombos nas contas públicas, por serem devedoras dos cofres públicos.

 

Veja no quadro abaixo, a listagem dos 20 principais devedores, divulgada pela Secretaria da Fazenda, com base em dados de outubro de 2019:

Nota-se que tais atividades (frigoríficos, telecomunicações e agronegócio) estão no topo do ranking de devedores – e, portanto, justificam a suspensão da isenção.

 

Só as 10 principais devedoras desta lista já somam uma dívida de mais de R$ 26 bilhões.

 

Ressalte-se, por derradeiro, que o intuito deste projeto é atentar para a injustiça que é tais atividades empresariais seguirem recebendo as benesses de isenção fiscal enquanto estão com dívidas em aberto com o Estado – especialmente neste momento de crise na saúde pública e na economia.