PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2020

Assegura aos professores eventuais contrato que garanta a percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Aos professores eventuais, contratados pelo Governo do Estado de São Paulo para lecionar de modo ocasional e sem vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, sob as categorias “S” e/ou “V”, fica assegurada a contratação com garantia de jornada e remuneração mínimas, equivalentes à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

Parágrafo único – Para efeitos desta lei, considera-se como Jornada Reduzida de Trabalho Docente aquela exercida com carga horária semanal total de 12 (doze) horas ou 720 (setecentos e vinte) minutos e com 8 (oito) horas ou 480 (quatrocentos e oitenta) minutos de atividades com alunos, sendo:

I- 9 (nove) aulas;

II- 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola;

III- 3 (três) aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta propositura busca assegurar aos professores eventuais da rede pública de ensino que o contrato de prestação de atividades lhes assegure uma jornada e uma remuneração mínimas, equivalente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente do Magistério.

Afinal, estes profissionais, chamados ocasionalmente ao magistério nas escolas estaduais, não possuem vínculo permanente com o Estado. E, por meio de um contrato precarizado, recebem menos que o valor equivalente à jornada mencionada.

Assim, ao garantir uma remuneração dentro da carreira do magistério, pretende-se o fim dos vínculos frágeis – ou, neste caso, sem vínculo.

Eis a justificativa para esta propositura.