PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2020

Inclui os servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e os funcionários de empresas terceirizadas, em atividade nas unidades escolares, nas campanhas de vacinação destinadas ao magistério estadual.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – O Poder Executivo deverá incluir, nas campanhas de vacinação destinadas prioritariamente ao magistério estadual, a vacinação aos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e aos funcionários de empresas terceirizadas, em atividade nas unidades escolares.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Ordinariamente, o Governo Estadual promove campanhas de vacinação aos professores da rede estadual, com prioridade de imunização. Porém, deixa de estender essa previsão aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, como os agentes de serviço, agentes de organização e secretários de escola, além dos terceirizados.

 

Sendo que a finalidade da imunização é a proteção à saúde dos profissionais em contato com alto número de pessoas, nada mais justo que inserir os servidores do apoio nessa prioridade.