PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2020

Suspende, temporariamente, o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica suspenso, pelo período de 12 (doze) meses, o pagamento dos seguintes prêmios de sorteio da Nota Fiscal Paulista, destinados a pessoas físicas e condomínios:

I- o prêmio mensal individual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

II- os 4 (quatro) prêmios mensais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada.

Parágrafo único – Ficam inalterados os pagamentos de prêmios de sorteios destinados a entidades sociais e dos demais valores destinados a pessoas físicas e condomínios.

Artigo 2º – O valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), decorrente da suspensão dos prêmios a que se refere esta lei será destinado, igualmente, para:

I- investimentos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe; e

II- assegurar remuneração às seguintes classes de trabalhadores:

a- professores contratados de modo eventual pela rede estadual (categorias “S” e/ ou “V”);

b- professores contratados de forma temporária, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 2009 (categoria “O”);

c- professores que tenham sido contratados de forma temporária, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 2009 (categoria “O”), mas que atualmente estejam sem contrato vigente;

d- trabalhadores da área da cultura;

e- funcionários que tenham sido dispensados pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados nas escolas estaduais, especialmente nas áreas de cuidado escolar e merenda;

f- trabalhadores de transporte escolar.

Artigo 3º – A suspensão prevista nesta lei abrangerá os sorteios que se realizarem no mês seguinte à sua entrada em vigor.

Artigo 4º – O Poder Executivo editará norma regulamentadora em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta lei.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto, de caráter excepcional, tem como finalidade suspender o pagamento de parte dos sorteios realizados pela Nota Fiscal Paulista e transferir os recursos a ações sociais e de saúde.

Apesar de destinar mensalmente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o IAMSPE e para o pagamento de remuneração a trabalhadores informais, sem fonte de renda, este projeto ainda mantém o pagamento de outros valores de prêmios, ao deixar inalteradas as vantagens de entidades sociais; e outros 3,7 milhões em prêmios a pessoas físicas e condomínios, referentes a prêmios menores.

E esta medida se revela em verdadeira solidariedade, uma vez que está suspendendo os prêmios que apenas cinco pessoas seriam beneficiadas, e transferindo os recursos para ajudar milhares de pessoas que se encontram em situação social ou de saúde precárias.