PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2020

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar – PATE no âmbito do Estado de São Paulo no período de pandemia da COVID-19.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio ao Transportador Escolar – PATE, no âmbito do Estado de São Paulo, destinado a todos os operadores do sistema de transporte coletivo privado de escolares.

Parágrafo único – as medidas decorrentes do

Artigo 2º – São objetivos do PATE a garantia:

I- de renda e proteção social aos transportadores escolares;

II- da qualidade dos veículos e da segurança dos alunos transportados;

III-  que, na retomada das aulas presenciais das redes de ensino, o serviço de transporte escolar, gratuito ou privado, seja reestabelecido prontamente;

IV- que os veículos do transporte escolar possam ser utilizados para o transporte de passageiros ou de cargas durante as medidas emergenciais de combate a Covid-19, com a devida segurança.

Artigo 3º – Para consecução dos objetivos do PATE, o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção temporária, pelo período de 2 (dois) anos, sobre:

I- as taxas de emissão de documentos, certidões, certificados e autorizações, referentes ao veículo, por parte do DETRAN-SP;

II- as taxas de emissão ou de renovação de carteira de habilitação do proprietário de veículo de transporte escolar.

Artigo 4º – A isenção de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, contida no inciso IV do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, fica excepcionalmente assegurada para pessoas físicas que tenham até 3 (três) veículos de transporte escolar, pelo período de 2 (dois) anos.

Artigo 5º – A isenção de cobrança de Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, regida pelo § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, fica assegurada para a saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de veículo automotor novo, de fabricação nacional, com características próprias para transporte coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, pelo período de 2 (dois) anos, desde que o adquirente exerça a atividade de transporte escolar autônomo.

Artigo 6º – Fica criado o auxílio emergencial para operadores do sistema de transporte coletivo privado de escolares, no valor mensal não inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, a ser concedido durante o estado de emergência para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

  • 1º – O auxílio emergencial a que se refere este artigo será devido a todos os operadores do sistema de transporte coletivo privado de escolares nas modalidades Transporte Escolar Gratuito (TEG) e Transporte Escolar Privado.
  • 2º – O recebimento do auxílio emergencial a que se refere o inciso V é compatível com o recebimento concomitante de valores decorrentes do Termo de Adesão ao Credenciamento do TEG.

Artigo 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os veículos e os condutores do sistema de transporte coletivo privado de escolares para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas em medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19, conforme dispuser o regulamento a ser emitido.

Artigo 8º – As regras previstas nesta lei aplicam-se aos transportadores escolares conveniados com as Prefeituras Municipais.

Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os transportadores escolares também são afetados pela crise social decorrente da pandemia de Covid-19. São trabalhadores que tiveram seus contratos com prefeituras municipais cortados (em média em 50%) e, aqueles de escolas privadas, estão praticamente sem renda.

Assim, cabe ao Poder Público a tomada de medidas para mitigar os efeitos do isolamento social, que é imprescindível neste momento de contenção do contágio.

Esta propositura prevê, deste modo, a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar (PATE), que busca garantir renda e proteção social aos trabalhadores do transporte escolar, com medidas de isenção de impostos e tarifas, incentivos para investimentos e aquisição de novos veículos, garantia de retorno ao serviço e utilização dos veículos para transportes que sejam necessários no combate à Covid-19.

Assegura também a concessão de uma renda emergencial, destinada aos transportadores do transporte escolar gratuito e do privado.

Tais demandas se originaram de reivindicações comuns às entidades e trabalhadores da categoria do transporte escolar, na Capital e em muitas cidades do interior do Estado.

Eis a justificativa para esta propositura.