PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2020

Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada, a cobertura de direitos sob as rubricas de “doença do trabalho / profissional / ocupacional” e “acidente de trabalho”.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica garantido aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada, quando comprovados os nexos causais de adoecimento no trabalho e pelo trabalho, a cobertura de todos os direitos funcionais, com o enquadramento destes períodos sob as rubricas de “doença de trabalho / ocupacional / profissional” e “acidente de trabalho”.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

No Estado de São Paulo, tem sido crescente o adoecimento do professor por patologias de diversas ordens: auditivas, fonológicas, ortopédicas e as que têm gerado a maior parte de afastamentos médicos, as patologias de ordem psicológica e psiquiátrica. Tal situação tem ensejado pesquisas acadêmicas de vários campos do saber (Saúde Pública, Psicologia, Educação, Linguística) e matérias jornalísticas tanto na mídia impressa como na mídia televisiva (Revista Nova Escola, Observatório da Educação, TV Record, TV Bandeirantes, Portal G1, entre outras).

 

O professor adoecido, por sua vez, enfrenta dificuldades oriundas de diversas ordens: a de comprovar o adoecimento em serviço; a de ter a cobertura que abrigariam os trabalhadores da iniciativa privada / mista têm quando é comprovada a situação de doença do trabalho; o não atendimento por um Médico do Trabalho (seja no Hospital do Servidor Público Estadual – SP ou na rede credenciada do IAMSPE) e as licenças concedidas pelos médicos assistentes sendo frequentemente negadas por peritos (muitas vezes de áreas diversas às das patologias apresentadas pelo professor) ou tendo a duração drasticamente diminuída sem argumento que justifique.

 

Além das dificuldades descritas, este professor sofre deméritos ao ter as licenças descontadas para situações em que o tempo de efetivo exercício é contado, como designações para Coordenação Pedagógica, Núcleo Pedagógico, Vice-Direção, adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), evolução funcional pela via não acadêmica (que conta com interstícios) e direito à concorrência da promoção instituída pela Prova do Mérito.

 

Sobre o tema, a Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, versa sobre o tema “doença do trabalho” em sua Norma Regulamentadora nº 01, a partir do item 1.7:

1.7. Cabe ao empregador:

  1. a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)
[…] e) determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Redação dada pela Portaria SIT 84/2009)

1.9. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

1.10. As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das Normas Regulamentadoras – NR serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT.

 

Ademais, a Legislação Previdenciária brasileira, bem como a Organização Internacional do Trabalho, define o que vem a ser “doença ocupacional” (ou doença do trabalho); por meio da Portaria 104/2011 as terminologias adotadas em legislação nacional são definidas com base no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de 2005:

Doença: significa uma enfermidade ou estado clínico, independentemente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos.

 

Em sequência, apresentamos a definição legal vigente de “enfermidade profissional” segundo o legislador op. Cit.:

“A enfermidade profissional é um estado patológico ou mórbido, ou seja, perturbação da saúde do trabalhador, que normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento”. (OLIVEIRA apud RUSSOMANO, 2013, p.50)

 

A Lei nº 8.213/1991, que versa e dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, define por “doença ocupacional de trabalho” o conteúdo do artigo que segue:

Art. 20 – Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  • 1º Não – são consideradas como doença do trabalho:
  1. a) a doença degenerativa;
  2. b) a inerente a grupo etário;
  3. c) a que não produza incapacidade laborativa;
  4. d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
  • 2º Em – caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

 

Martinez (1992, p. 99): dá o entendimento entre o que vem a ser doença profissional e do trabalho quando afirma que:

“doença profissional: se encontra intimamente ligada à profissão do obreiro, acompanhando-o, inclusive, até em outras empresas, e a doença do trabalho: deriva das condições do exercício, do ambiente do trabalho, dos instrumentos adotados, sendo própria, sobretudo, das empresas que exploram a mesma atividade econômica e não necessariamente conceituadas como fazendo parte do obreiro”.

 

Diante disto tudo, e considerando:

– o encaminhamento inadequado/incompleto dado ao profissional da Educação que adoece no pelo exercício profissional;

– a perda dos direitos com que esse profissional enfrenta, para além da enfermidade[1] devido não-enquadramento de doença profissional;

– o não-atendimento pela Medicina do Trabalho, o atual sistema que diminui o tempo de afastamento do professor ou simplesmente o indefere, fazendo com que este profissional trabalhe adoecido, agrave as doenças pré-existentes e contraia outras que se somem às iniciais, fazendo agravar o quando;

– a indicação de aposentadoria por invalidez, que não considera a concessão do 6º quinquênio e da 6ª parte, que reduz o salário do professor, tirando-lhe os adicionais a que faz jus quando em exercício;

– o crescente aumento de afastamento dos professores devido a patologias comprováveis como doenças relacionadas ao trabalho[2],

 

É que apresentamos esta propositura e solicitamos o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

 

Por derradeiro, destacamos que este projeto adveio de sugestão e contou com a redação dada pela professora Rosemeyre Moraes de Oliveira, estudiosa da causa dos professores readaptados.

 

[1] A não caracterização como doença profissional incide na contagem de efetivo exercício para contagem dos adicionais de tempo de serviço, das evoluções por via não-acadêmica, para a candidatura a cargos em designação como a Coordenação e Vice-Direção e faz com que o requisito da assiduidade seja quebrado e a inscrição para realização da Prova do Mérito seja impedida já no ambiente http://portalnet.educacao.sp.gov.br/login.aspx.

[2] Ministério da Saúde do Brasil. Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil.
Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde /
Ministério da Saúde do Brasil, Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil; organizado
por Elizabeth Costa Dias; colaboradores Idelberto Muniz Almeida et al. – Brasília: Ministério da
Ministério da Saúde do Brasil. Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil.

Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde / Ministério da Saúde do Brasil, Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil; organizado por Elizabeth Costa Dias; colaboradores Idelberto Muniz Almeida et al. – Brasília: Ministério da Saúde do Brasil, 2001. 580 p. (Série A. Normas e Manuais Técnicos; n.114)

ISBN 85-334-0353-4