projeto de lei nº 516 de 2020

Institui o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil.

 

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica instituído o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil, a ser celebrado em 05 de dezembro.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca trazer luz à luta das educadoras de educação infantil que buscam por reconhecimento e valorização de suas atividades do magistério, com o reconhecimento e a transformação dos cargos que ocupam.

 

Em breve resumo do histórico de lutas, em vários municípios paulistas essas profissionais, embora exerçam a função de professoras, não fizeram concurso para esse cargo, mas para cargos como “monitor”, “auxiliar”, “recreacionista”, “educador” e outros.

 

Em algumas situações, elas conseguiram, por meio de lei municipal, a inclusão na carreira do magistério, passando a ter os mesmos direitos e condições do cargo de professor.

 

Sem o reconhecimento e a readequação, embora continuem a atuar como professoras da educação infantil, ocupam cargos com outras denominações e possuem salários inferiores aos do magistério.

 

Assim, organizando sua luta por reconhecimento, as profissionais elaboraram um manifesto de apoio, que a seguir transcrevemos:

Manifesto de apoio a luta das auxiliares de educação infantil pelo reconhecimento e transformação do cargo.

Somos todas professoras!

Embora estejamos designadas, do ponto de vista legal, com diferentes nomenclaturas (auxiliares de educação infantil, monitoras, pajens, educadora, recreacionista, técnicos de educação infantil, etc.), na verdade, somos todas professoras. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei Federal nº 9394/96), a partir da determinação prevista na Constituição Federal (artigo 208), fixou que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Desta maneira, reconhece, juridicamente, a indissociabilidade do cuidar e do educar, garantindo a todos os profissionais da educação a legítima função de educadores/professores com a responsabilidade direta da ação pedagógica. Tal reconhecimento foi fundamental para prestigiar a educação infantil, estruturando uma carreira profissional, por um lado, e, por outro, prestando o devido atendimento às crianças, alinhando-se aos dispositivos do ECA, tudo com o objetivo de valorizar a qualidade da educação infantil da rede pública.

 

Para tanto, passou a exigir a formação em nível superior ou em nível médio (magistério) para atuação na mesma, bem como definiu critérios para o reconhecimento do trabalho que já era realizado por estes profissionais, promovendo uma transição por meio de enquadramentos, transposições, redenominações e transformações do cargo, pela nova recepção jurídica das funções dos respectivos cargos, abrindo, inclusive, possibilidades para adquirirem a formação que passava a ser exigida. O caminho desenvolvido, portanto, foi de reconhecer o inerente caráter pedagógico de nosso trabalho, fundamental para o pleno desenvolvimento da primeira infância, dando praticidade às disposições da LDB e da CF, garantindo que a educação infantil seja reconhecida como parte da carreira do Magistério, com os mesmos direitos, já que possuem os mesmos deveres. Não dá para seguir nos usando como do Magistério, mas tratando como quadro geral.

 

Entretanto, apesar da nossa Constituição Federal ser de 1988 e a LDB de 1996, até hoje muitos municípios ainda não cumprem os ditames concernentes à educação infantil. Ao contrário, o que temos visto é uma lógica de precarização, sucateamento e privatização da educação infantil, desvalorizando a importância da primeira infância e a qualidade que deve ser prestada à população e cumprimento aos direitos dos profissionais deste segmento do Magistério. Não se trata de uma transformação do cargo típica da agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, como se pretendesse uma simples burla do concurso público e pretendesse legitimar o desvio de função. Ao contrário, o que se exige o cumprimento do princípio da isonomia, pelas funções realizadas de caráter evidentemente pedagógico, provadas de várias maneiras pelo nosso cotidiano. Não se trata, portanto, do pretexto conveniente de inconstitucionalidade (Súmula nº 43 do STF), em interpretação completamente equivocada, mas, ao contrário, o reconhecimento jurídico das funções de trabalho realizadas diariamente junto à educação infantil, em estrito cumprimento aos editais de concursos que prestamos.

 

Tais modificações foram feitas em muitos municípios, como São Paulo, Belo Horizonte, Itatiba, reconhecendo a responsabilidade pedagógica dos cargos, transformando as auxiliares de educação infantil em professoras de educação infantil. Se fosse “tão inconstitucional assim”, por que foi possível nestes demais casos e não pode em nossa cidade? Somos do Magistério, temos os mesmos deveres, devemos ter os mesmos direitos. Prestamos nossos concursos para o exercício destas funções. Se a legislação no país reconheceu que somos professoras, esse é o dever dos municípios em assim adequar. Temos direito a jornada adequada de trabalho, piso nacional salarial e aposentadoria especial. Exigimos a inclusão na carreira do magistério através da recepção jurídica, seja como enquadramento, redenominação, transformação, ou transposição, como acharem melhor, mas que seja reconhecido que somos professoras.

 

Por isso queremos o compromisso de todos os parlamentares e prefeitos, bem como os pré candidatos às Câmaras Municipais e Prefeituras na eleição de novembro deste ano. Os fundamentos legais já estão dados para que Prefeitos encaminhem projetos para as Câmaras Municipais aprovarem esse reconhecimento: Constituição Federal, LDB, Pareceres do Conselho Nacional de Educação, jurisprudência de tribunais, precedentes de outros municípios, planos municipais, estaduais e nacional da educação, diretrizes nacionais de valorização dos trabalhos na creche e a PEC nº 01/20, em trâmite na Assembleia Legislativa de SP.

 

“A educação infantil forma estrutura de base do desenvolvimento da pessoa. Sobre essa base se levanta o edifício das aprendizagens posteriores e o modo de ser ao longo da vida. Em razão dessa verdade, ela tem que ser tratada como algo muito sério, de grande responsabilidade social, de profundo compromisso ético e político. As inversões financeiras na expansão e na melhoria da Educação Infantil são aplicações em direitos básicos dos cidadãos na primeira etapa de suas vidas, não devendo ser caracterizado como gasto, mas como investimento. Tais inversões resultarão em qualidade de vida na infância, redução de vulnerabilidade social e melhoria do Índice do Desenvolvimento Infantil- IDI de nosso país.”

 

Plano Nacional Primeira Infância

Quem defende a Educação, deve defender a primeira infância.

Quem de fato defende a qualidade de ensino, tem que defender quem trabalha com nossas crianças na educação infantil!

Somos todas professoras!

Assim, ao inserir no calendário do Estado o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil, deixaremos presente o legado de luta dessas profissionais.

Eis a justificativa para esta propositura.