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Projeto de Lei nº 729 de 2020

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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital de São Paulo, para criar o “Parque Jardim Alfomares”, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar, para fins sociais, ambientais, culturais e de saúde pública o terreno localizado entre as Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de Santo Amaro, na cidade de São Paulo.

Artigo 2º – O imóvel desapropriado, constituído de uma área verde com cerca de sessenta mil metros quadrados, será destinado à criação e instalação do “Parque Jardim Alfomares”, espaço público no qual deverão ser instalados instrumentos públicos de acessibilidade, lazer e cultura, com total preservação da mata atlântica original, aberto à população e conservado pelo Poder Público, com parceria da comunidade local.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Um “oásis na metrópole”. Assim o jornal Folha de São Paulo denominou a área do Jardim Alfomares, um pedaço intocado de mata atlântica em meio ao caos urbano de São Paulo.

Localizado no bairro de Santo Amaro, a área de 63 mil metros quadrados de pura vegetação nativa está encravada em meio a densa urbanização residencial e comercial. E está ameaçada pela especulação imobiliária.

Este fragmento de vegetação natural é refúgio de mais de uma centena de aves e até de uma espécie de palmeira (Euterpe edulis), ameaçada pela extração de palmito-juçara.

Além de patrimônio ambiental e ecológico, é um patrimônio histórico, quer por remanescer do bioma brasileiro mais destruído, quer pelo seu valor arquitetônico, uma vez que na chácara que preserva a mata havia uma casa projetada por Oswaldo Bratke e adornada com jardins de Burle Marx – mas este conjunto foi demolido em 2002, sucumbindo ao interesse imobiliário.

Esse patrimônio ambiental foi vendido por uma herdeira do empresário Alfonso Martín Escudero (de cujo nome se formou o acrônimo que denomina o jardim). O objetivo é a construção de casas de alto padrão, com doação de um terço da área de vegetação para o município.

Há duas décadas movimentos de moradores da região defendem a preservação da vegetação, e o Ministério Público questionou o parcelamento do terreno em lotes e a ausência de estudos de impacto ambiental.

No âmbito municipal, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental (Conpresp) decidiu pela abertura de processo de tombamento da área, por “valores históricos-culturais que interligam os aspectos ambientais, a qualidade de vida da população nesse local, com reflexos para a cidade como um todo”.

Eis a justificativa para esta propositura.

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