Categoria: Projetos de lei

Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Artigo 2º – São objetivos do Programa…

Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado ao titular de cargo…

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como “comunitários” e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – As relações entre animais comunitários, a respectiva comunidade e o poder público devem observar, sem prejuízo do que dispuser a legislação local, as normas gerais previstas nesta…

Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica considerado o percentual…

Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” com número restrito e fora do horário comercial, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica proibida a operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial no âmbito do Estado de São Paulo….

Dispõe sobre a criação do “Programa Escola com Liberdade”, no sistema estadual de ensino.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – Fica criado no sistema estadual de ensino o “Programa Escola com Liberdade”, fundamentado nas regras e princípios da Constituição Federal,  da Lei de Diretrizes e Bases da…

Disciplina a publicação de Estatística Criminal, institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal e dá outras providências.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:     Artigo 1º – A estatística criminal, publicada trimestralmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deverá ter como base um banco de…

Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Ficam declaradas nulas todas as punições de natureza política aplicadas aos servi­dores públicos estaduais, da administração direta e indi­reta, impostas a partir do ano de 1964.   1º – Para…

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Ficam assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais em razão de hipopigmentação congênita (albinismo) os direitos básicos nas…

Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Os servidores nomeados para cargos efetivos na administração direta ou indireta do Estado de São Paulo, mediante aprovação em…