Categoria: Projetos de lei

Compartilhe: Dispõe sobre direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta contra a Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica assegurado o direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta do Estado de São Paulo contra a Covid-19, para…

Compartilhe: Concede anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica concedida anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, referente à atribuição de condutas durante os movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e…

Compartilhe: Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam isentos de contribuição social para a manutenção do…

Compartilhe: Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Durante o período…

Compartilhe: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital de São Paulo, para criar o “Parque Jardim Alfomares”, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO…

Compartilhe: Suspende, até 31/12/2021, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos…

Compartilhe: Institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE).   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), a ser celebrado em 13…

Compartilhe: Institui o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural no Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de março. Artigo 2º – Esta…

Compartilhe: Institui o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil.   A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica instituído o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil, a ser celebrado em 05 de dezembro. Artigo 2º…

Compartilhe: Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada, a cobertura de direitos sob as rubricas de “doença do trabalho / profissional / ocupacional” e “acidente de trabalho”.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica garantido aos professores readaptados, em processo de…