Categoria: Projetos de lei

Compartilhe: Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada, a cobertura de direitos sob as rubricas de “doença do trabalho / profissional / ocupacional” e “acidente de trabalho”.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica garantido aos professores readaptados, em processo de…

Compartilhe: Altera a denominação de rodovias estaduais paulistas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Ficam alteradas as denominações das seguintes rodovias paulistas: I- A Rodovia Castello Branco – SP-280 – passa a ser denominada de Carlos Marighella, em toda sua extensão, compreendida entre a Capital do Estado de…

Compartilhe: Suspende, temporariamente, o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica suspenso, pelo período de 12 (doze) meses, o pagamento dos seguintes prêmios de sorteio da Nota…

Compartilhe: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar – PATE no âmbito do Estado de São Paulo no período de pandemia da COVID-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio ao Transportador Escolar –…

Compartilhe: Inclui os servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e os funcionários de empresas terceirizadas, em atividade nas unidades escolares, nas campanhas de vacinação destinadas ao magistério estadual.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – O Poder Executivo deverá incluir, nas campanhas de vacinação destinadas prioritariamente ao…

Compartilhe: Assegura aos professores eventuais contrato que garanta a percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Aos professores eventuais, contratados pelo Governo do Estado de São Paulo para lecionar de modo ocasional e sem vínculo com a Secretaria de Estado da Educação,…

Compartilhe: Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa, que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate ao COVID-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica suspensa a concessão de benefícios de…

Compartilhe: Suspende os descontos em folha referentes a empréstimos consignados de servidores e funcionários públicos, enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica suspensa a efetivação de descontos, referentes a empréstimos consignados, em folha de pagamento…

Compartilhe: Impede a presença de servidores da educação nos prédios e assegura condições de acessibilidade de dados para atividade remota, no período de combate ao Covid-19.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica o Poder Executivo impedido de designar servidores dos quadros do magistério, de apoio escolar,…

Compartilhe: Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica criado no âmbito do Estado de São Paulo o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais. durante o período…