projeto de lei nº 617 de 2020

Institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE).

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), a ser celebrado em 13 de março.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Uma das marcas mais acentuadas na carreira dos servidores de apoio ao trabalho educativo na escola é a sua invisibilidade. Vem governo e vai governo, e esses servidores continuam invisíveis aos olhos dos administradores. Os legisladores e administradores, por desconhecerem o chão da escola, menosprezam um quadro cuja importância é fundamental para o andamento da escola.

Neste sentido, este projeto de lei visa corrigir e reposicionar, neste quesito, a importância deste quadro, chamando a atenção de todos, na escola e fora dela, para este grupo de servidores, comemorando o seu dia.

A escolha do dia 13 de março se deu em razão do triste evento ocorrido em 13 de março de 2019, com a invasão da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, por dois adolescentes, resultando na morte da Agente de Organização Escolar Eliana Regina de Oliveira Xavier, a Tia Regina, como era carinhosamente conhecida.

Eliana entrou na EE Professor Raul Brasil como agente de organização escolar em 2016. Na época do ataque, estava cursando o 6º semestre de pedagogia e pretendia atuar como professora. Como profissional, Eliana foi descrita como alguém apaixonada pelo que fazia. Todas as manhãs, os alunos e colegas eram recebidos por ela com um “bom dia meu bem” e com um sorriso no rosto. Sua relação com os alunos ia além dos portões da escola. Eliana não era apenas uma inspetora de alunos, era também uma mãezona, conselheira, psicóloga, parceira, e por isso, era muito querida entre todos.

Um exemplo de mãe, irmã, filha, profissional e de ser humano, Eliana deixou apenas boas lembranças e saudades. Certamente, será lembrada de forma especial para sempre por aqueles que a amam e que puderam a conhecer.

Porém, apesar dessa relação carinhosa com todos, sequer foi lembrada ou citada pelos representantes do governo.

Esta iniciativa, proposta pelo Agente de Organização Escola da Escola Estadual República da Guatemala, Robson Lustosa, resgata a importância desses servidores, propondo um dia para que se possa realçar seu papel na escola e lembrar disso em todos os dias do ano.

Assim como Eliana, os servidores do QAE e QSE, por estarem em atividade nas unidades escolares, são profissionais da educação, e cumprem um importante papel no processo educacional. Inclusive são reconhecidos pela LDB e pelo Fundeb.

Eis a justificativa para esta propositura.